Lesões Juridicas

HOMICÍDIO SIMPLES PRATICADO A PARTIR DE ATIVIDADE DE EXTERMÍNIO CONSIDERADO COMO HEDIONDO O desígnio deste trabalho é esclarecer uma impropriedade legislativa concentrada, dispensável e excessiva em nossos diplomas legais penais. A impossibilidade jurídica de, concretamente, operar uma adaptação típica de um homicídio cometido por grupo de extermínio, mesmo que levado a efeito por um só individuo, a ser analisado, de per si, como “simples” do ponto de vista da hediondez e frente ao…

assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção .... – e vinculada ao Escritório ..........., propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO COMBINADA COM LUCROS CESSANTES em face do município da Baixada Fluminense/RJ, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Rua..., n.º..., Bairro..., Baixada Fluminense/RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1) DOS FATOS: A autora ao sair de sua residência no trajeto para seu…

caracterizado o dano estético, porque não provadas seqüelas irreversíveis, tendentes ao constrangimento, impressão de repulsa ou desagrado para terceiros. 1.1.Danos morais. Autora que sofreu lesões no ombro, mão e perna direitos quando estava grávida. Fotografias acostadas aos autos que permitem concluir que referidas lesões foram de grau moderado a leve, o que, por si só, já ultrapassa aquelas situações de mero transtorno e aborrecimento decorrentes de acidente. Fixação de verba…

Excelência, por intermédio de sua advogada (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua 10 de Abril, nº 158, sala 01, , onde recebe notificações e intimações, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, em face de , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº............., com sede administrativa na Rua Fernando Luzzatto, nº 158, Centro, CEP, I – DOS FATOS Em data de 31 de julho de 2012, por volta das 15hrs30min, na Rua…

Tecnicos (biológicos/Medicos/Bioquimico) x Questões jurídicas (inseminação in vitro/reprodução assistida/Eutanásica/Clonagem) - Novíssimo Microssistema do Direito. -- Investigar – Avanços tecnológicos – Crise no Direito ? - Eduardo Oliveira Leite – não existe crise – Vazio Jurídico – a Lei organiza as liberdades e educar certos valores morais. - Direito – Intervenção – gama de valores tutelados Trata-se de “um fértil processo de mudanças jurídicas, impostos pelos problemas da…

INTRODUÇÃO Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a…

autolesão e o sistema jurídico-penal vigente. 1.2. Elementos do tipo: descritos, subjetivos e normativos. 1.3. Sujeitos do delito. 1.4. Classificação do delito. 1.5. Consumação e tentativa. Natureza jurídica do resultado lesão corporal grave ou morte; controvérsia: elementar do tipo penal ou condição de punibilidade. 1.6.Figuras típicas a) Figura simples. b) Figuras majoradas: motivo…

utilizadas como meio de garantia dos direitos que devem ser assegurados por esses agentes policiais. Dentro os direitos dos cidadãos estão: a) Direito à vida: O maior bem todos os seres humanos; b) Inviolabilidade do lar: Que segundo a definição jurídica, encontra-se no artigo 150 § 4º do Código Penal, onde diz que casa é qualquer local habitado, ou compartimento não aberto ao público, mas que se exerce alguma função autônoma. A entrada no domicílio poderá ocorrer em apenas duas…

forma específica certas categorias de relações jurídicas, tendo como objetivos específicos, por exemplo, buscar a proteção a uma das partes presumivelmente mais fraca que a outra na relação obrigacional de trabalho e de consumo, ou conferir tratamento especial a certas atividades em razão de sua relevante função sócio-econômica. O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece os…

outras de natureza similar, inclusive mortes, deve, imediatamente, providenciar: I – fotografia da vítima, evidenciando, principalmente, as lesões apresentadas; II – encaminhamento da vítima ao Hospital Geral do Estado (HGE) ou à atendimento médico cabível, requerendo-se relatório circunstanciado do profissional, indicando a existência ou não de lesões corporais; III – oitiva formal da vítima, demais envolvidos e instauração imediata de sindicância interna. No termo de declaração,…