Lesões Juridicas

jurídico decorre da vontade do agente e é instrumento de autonomia privada. Outra espécie de vontade humana, juntamente com o ato e o negócio jurídico, que são comportamentos lícitos, é o ato ilícito, que se realizado dolosamente, é capaz de produzir lesões a um bem jurídico, trazendo uma obrigação de indenização a vitima. Classificando de uma forma metódica, os fatos podem ser diferenciados em fatos naturais e fatos humanos ou voluntários. Os fatos voluntários dividem-se em ilícitos…

Violência arbitrária Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência. Objetividade Jurídica Tutela-se a administração pública. Objeto jurídico secundário é a integridade física do particular. Não é apenas a desídia que dificulta o bom andamento da Administração Publica, mas também a arbitrariedade ou a violência do funcionário no exercício de suas…

Caso 1 Condenações de médicos e hospitais acusados de matar e causar lesões em pacientes são minoria, diz um estudo do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM/SP). O levantamento foi feito com base em 353 decisões cíveis, proferidas entre os anos de 2000 e 2004, a maioria delas definitiva, e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os 197 médicos acusados, 65% foram absolvidos e não tiveram de pagar indenizações; 56% dos hospitais que eram réus foram inocentados. A pesquisa…

nenhuma periculosidade social da ação, a inexpressividade da lesão jurídica provocada e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento. Em razão disso, é legalmente possível e extremamente benéfico para a sociedade e para o sistema penal, que as Autoridades Policiais façam seu juízo de valor, dentro de sua discricionariedade, sobre a lavratura de autos de prisão em flagrante, de casos concretos que não trouxerem lesões significantes. Tal mudança significaria o interesse do…

Caso Concreto 1 Condenações de médicos e hospitais acusados de matar e causar lesões em pacientes são minoria, diz um estudo do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (CRM/SP). O levantamento foi feito com base em 353 decisões cíveis, proferidas entre os anos de 2000 e 2004, a maioria delas definitiva, e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os 197 médicos acusados, 65% foram absolvidos e não tiveram de pagar indenizações; 56% dos hospitais que eram réus foram inocentados. A…

Trabalho Teoria da Argumentação Jurídica Síntese do enredo Andrew Beckett (Tom Hanks - Oscar de Melhor Ator), um jovem e promissor advogado, recebe um corte em sua carreira quando édemitido da prestigiada empresa de advocacia para a qual trabalha. A alegação é que seu trabalho não é satisfatório.Andrew sabe que a verdadeira razão é o fato dale ter AIDS.Determinado a defender sua dignidade e reputaçãoprofissional, Andrew contrata o advogado Joe Miller (Denzel Washington, de O Dossiê Pelicano)

no entanto, apenas por via legislativa. Em medida não menor, como demonstrarei no capítulo 12, também é derivada da via?^^ judiciária em virtude da terceira variação aqui anunciada, entre "dever ser" e "ser" do direito, isto é, da crise da razão jurídica verificada sobretudo nos anos de emergência, e manifestada na praxe do acordo, com reflexos atávicos provenientes da nossa rica e constante tradição penal inquisitória. A praxe, assim se diz, é sempre mais pobre que a legalidade…

pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÁO DOS EFEITOS DA TUTELA Em desfavor de DÊ DORS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 987655, com sede na Avenida Brasil nº350, Anápolis-GO, por seu representante legal, e LÉDI ZÉPIN, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 171523, com sede na Avenida Goiás nº928, Anápolis-GO, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos: I…

fine signatário, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na XXXX, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente á presença de V.S.ª, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face do MUNICÍPIO XXX, pessoa jurídica de direito público, com sede na xxxx, CEP xxx, CNPJ nº xxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS A autora, ao sair de sua casa para ir ao trabalho, trajeto que faz todos os dias, em razão da má…

escritório nesta cidade, na Avenida Cula Mangabeira, 210, sala 304, bairro Centro, CEP 39401-001, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, ajuizar a competente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço de citação na Cidade Administrativa, sito na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Prédio Gerais, 12º Andar, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, onde deverá ser citado na pessoa do seu…