Lesões Juridicas

coletividade prestando-os diretamente ou delegando-os a terceiros, nas condições regulamentadas e sob o seu controle. Exemplo: Saúde pública. 12) (V ) Servidor público é aquele que realiza o serviço público, podendo ser civil ou militar. 13) ( V ) A relação jurídica entre o servidor público e a administração pública poderá ser de cunho estatutário (regido por normas do Estatuto dos Funcionários públicos); de cunho contratual (regido por contratos especiais) ou ainda pela CLT. 14) (f ) O…

pena como a retribuição à pertubação da ordem (jurídica) adotada pelos homens e consagrada pelas leis. A pena é a necessidade de restaurar a ordem jurídica interrompida. Para entender tanto a função da pena como o que ela é, deve-se analisar juntamente o tipo de Estado que se está inserido, que lhe dá vida. O Estado faz uso da pena "para facilitar e regulamentarizar a convivência dos homens em sociedade [...] utiliza a pena para proteger de eventuais lesões de determinados bens…

externo: Compreende a inspeção externa do cadáver. Esta é a fase da necropsia habitualmente mais rica em informações relevantes. Ao final desta fase, na maioria dos casos, o perito já têm os elementos necessários para suas conclusões. Momento das Lesões: • Intra vitam: aquelas que apresentam reação vital, tais como sangue, formação de crosta etc. • Post mortem: não apresenta reação vital, temos uma lesão apergaminhada. • • Exame interno: Compreende a abertura das…

Analisar a natureza jurídica do consentimento do ofendido e suas consequências na esfera jurídico penal. Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie. Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo Excludentes de ilicitude (continuação) 4. Legítima de Defesa: 4.1 Conceito. 4.2 Natureza Jurídica 4.3 …

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II PROFESSOR: FRANCISCO ANTÔNIO MENEZES CRISTINO RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO PELO FATO DO ANIMAL Roberto Amâncio de Souza Albuquerque 3º Período – Turno Vespertino Sobral, 09 de dezembro de 2011-12-09 Ceará - Brasil RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO PELO FATO DO ANIMAL Roberto Amâncio de Souza Albuquerque…

parágrafos e art. 14 inc.II do C. Penal. 3 - OBJETIVOS: 3.1 - OBJETIVO GERAL: Analisar a diferença entre a lesão corporal e a tentativa de homicídio na legislação vigente do nosso código penal. 3.2 - OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 3.2.1 Conceituar as lesões e demonstrar o tipo de agressão sofrida pela pessoa no ponto de vista normativo; 3.2.2 Analisar o tipo de lesão corporal e a tentativa de homicídio; 3.2.3 Caracterizar as circunstâncias previstas na doutrina e no Código Penal sobre a…

DIREITO PENAL Se apresenta como: “um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança.”(Bittencourt) Segundo Welzei o Direito Penal “é aquela parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Mesger por sua vez afirma que “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder…

a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. II – DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA/DEVIDA Doenças há que são ocasionadas pela repetição do exercício de…

Resumo: O Estado é uma pessoa jurídica soberana e composta de um complexo corpo de órgãos e agentes, que desempenham diferentes funções e atividades, emanados em atos públicos, seja de forma vinculada ou discricionária. Neste último caso, de atos discricionários, exsurge o debate de poder ser eles subjugados à análise pelo Poder Judiciário, medida em que se embasa devido à presença de convenções por parte dos administradores que tomam as decisões, dando maior risco na violação de direitos. Em

podem exercer pessoalmente seus direitos e assumir obrigações. * Pessoa Jurídica: neste caso temos um sujeito de direito que não apresenta a qualidade de ser humano, são entidades “inanimadas”, denominadas também de pessoa coletiva ou pessoa moral. A pessoa jurídica pode perseguir as mais variadas finalidades. Segundo o critério da finalidade, as pessoas jurídicas se dividem em dois grandes grupos: as pessoas jurídicas de direito privado e as de direito público. Entre as duas…