Lesões Juridicas

- detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. O art. 124 tipifica o crime de auto aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido. (quando a gestante consente validamente para que terceiro pratique a conduta). A objetividade jurídica do tipo penal é a proteção do direito à vida do feto, ou seja, o bem jurídico tutelado é a vida humana intra-uterina, de modo que, tutela-se o direito ao nascimento com vida. O aborto é a interrupção da gravidez com a destruição do…

1 NATUREZA JURIDICA 6 3.2 TEORIAS DO ESTADO DE NECESSIDADE 7 3.3 REQUISITOS 8 3.4 FORMAS DE ESTADO DE NECESSIDADE 8 4 LEGÍTIMA DEFESA 8 4.1 NATUREZA JURIDICA 9 4.2 REQUISITOS LEGAIS 9 4.2.1 AGRESSÃO INJUSTA 9 4.2.2 AGRESÃO ATUAL OU IMINENTE 10 4.2.3 AGRESSÃO A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO 10 4.2.4 REAÇÃO COM OS MEIOS NECESSÁRIOS 10 4.3 ESPÉCIES DE LEGITIMA DEFESA 10 4.3.1 Legitima defesa da honra 10 4.3.4 Legitima defesa contra a multidão 11 4.3.5 Legítima defesa contra a pessoa jurídica 12…

Para compreendermos a Psicologia Jurídica, devemos entender que é um estudo que consiste na aplicação dos conhecimentos psicológicos que está relacionado as Direito, principalmente à saúde mental, quanto aos estudos sócio jurídicos dos crimes e quanto a personalidade da pessoa natural. De acordo com o texto Pensamento a Psicologia aplicado à Justiça, da autora Esther Maria de Magalhaes Arantes, que em seu texto questiona “O Que é Psicologia?”, segue com a teoria de Georges Canguilhem,…

ser trata de crime comum, poderá ser praticada por qualquer pessoa e admite o concurso de pessoas. SUJEITOS PASSIVOS Pode ser o titular do direito autoral, ou seja, o criador de obra intelectual: os sucessores e herdeiros em sua ausência. Pessoa jurídicas: de direitos públicos ou direitos privados TIPO OBJETIVO (O VERBO) No crime de violação dos direitos autorais se caracterizar ao violar, infringir, falsificar, ofender, transgredir direitos do autor (que podem ser morais, patrimoniais…

absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento, ou da conjunção carnal, não havendo, pois, como separar estas, daquela, para se exigir a representação prevista no art. 88, da Lei nº 9.099/95" (HC nº 7.910 - PB, Rel. Min. Anselmo Santiago, in DJ de 23.11.1998). A Súmula 608, do Supremo Tribunal Federal não perdeu vitalidade com a edição da Lei nº 9.099, de 1995.” “HC 7910/PB; 1998/0063395-2. Fonte: DJ DATA:23/11/1998 - Relator: Min. ANSELMO SANTIAGO – O estupro absorve…

contra QUALIFICAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ____________, estabelecida com filial na Rua ________________, Bairro _______, na pessoa de seu representante legal, expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: A) DOS FATOS 1) O Autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na Rua ______________, nesta cidade, envolvendo os veículos (DESCREVER OS VEÍCULOS COM Nº DE CHASSI E PLACAS), resultando lesões graves…

QUALIFICAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ____________, estabelecida com filial na Rua ________________, Bairro _______, na pessoa de seu representante legal, expondo a seguir os fatos e fundamentos do presente pedido, que vão adiante aduzidos: A) DOS FATOS 1) O Autor foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na Rua ______________, nesta cidade, envolvendo os veículos (DESCREVER OS VEÍCULOS COM Nº DE CHASSI E PLACAS), resultando lesões graves…

gestante ou lhe causa a morte. Lesões corporais graves e a morte somente podem ser imputadas ao agente a título de culpa.  Terceiro que inicia os atos de execução tendentes à produção de aborto (COM) o consentimento da gestante. Se desiste de prosseguir com seus atos – voluntariamente – ou impede que o resultado se produza – dado o seu arrependimento eficaz, não deverá ser responsabilizado por qualquer infração penal se os atos já praticados se CONFIGURAREM em lesões corporais de…

estabelecer um valor indenizatório com base nos conhecimentos sobre o dano psicológico. Nos casos relacionados a acidentes de trabalho, os prejuízos podem resultar tanto em danos materiais (destruição de bens materiais) como em danos pessoais (lesões). A diferença entre danos a coisas materiais e a pessoas é que os primeiros podem, embora raramente, traduzir-se em sofrimento psicológico (ex: o valor de afeição ligado à destruição de coisas e animais), já os danos pessoais com freqüência podem

sobejamente o interesse persecutório do Estado. Sob a égide da Lei Maria da Penha, é vedada qualquer possibilidade de composição civil dos danos, de suspensão condicional do processo e de transação penal, institutos da Lei 9.099/95. Nos crimes de lesões corporais leves cometidos contra a mulher no ambiente doméstico, a persecução penal não depende mais da vontade da vítima, mesmo que esta não deseje mais qualquer procedimento judicial contra seu agressor. A ação penal passa a ser incondicionada,