Lesão Defeitos Do Negocio Juridico E Lesão No Cdc

..................................... 31 1.1 OFERTA .................................................................................................................................................................................. 31 1.2 OFERTA NO CDC ................................................................................................................................................................ 31 1.2.1 EXEMPLO ......................................................................

dominante dos Tribunais Superiores. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL Segundo VENOSA (2012, p. 1), o termo responsabilidade: É utilizado em qualquer situação na qual alguma pessoa, natural ou jurídica, deva arcar com as conseqüências de um ato, fato, ou negócio danoso. Sob essa noção, toda a atividade humana, portanto, pode acarretar no dever de indenizar. Desse modo, o estudo da responsabilidade civil abrange todo o conjunto de princípios ou normas que regem a obrigação de indenizar. Assim,…

motivos e fundamentos abaixo expostos: I – DOS FATOS A demandante no dia de 23 de julho de 2011 adquiriu um netbook modelo WINBOOK N23S fabricado e vendido pelas partes rés. Para seu desapontamento o aparelho após apenas um mês de uso apresentou defeito, tornando-se completamente imprestável. Consternada, a autora após diversos contatos com as empresas rés, foi orientada a dirigir-se a assistência técnica autorizada cadastrada, onde deixou o aparelho defeituoso sendo informada que…

Direito Civil – Parte Geral II 1 Ementa: Fato Jurídico: conceito e classificação. Aquisição de Direitos. Direito deferido e não deferido. Perecimento do direito. Norma e fato jurídico: elementos conceituais. Classificação. Teoria do Fato Jurídico: existência, validade, fatores de eficácia; Dos Fatos Jurídicos Conceito: O fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas…

e serviços teria antes que depositar a quantia necessária? O que se chama de cartão prépago. À luz do CDC, essa prática é permitida? O que alegaria você em favor de um consumidor que tendo adquirido um cartão de crédito/mega bônus depois pretendesse desfazer o negócio? Resposta justificada. Resposta: Essa prática não é permitida, por se tratar de propaganda enganosa, conforme art. 37, p. 1° CDC. (OAB - MT 2006) Nas relações de consumo, em matéria de publicidade o ônus da prova é:…

necessário o imediato provimento judicial no sentido de declarar que seja retirado o nome junto ao registro da inclusão do nome da Autora do SERASA, julgando-se, ao final, totalmente procedente a presente demanda reconhecendo-se a inexistência de negócio jurídico entre as partes, condenando-se a Ré ao pagamento de indenização pelo dano moral provocado pela indevida inscrição do nome do Autor junto ao SERASA, e ainda as custas e honorários advocatícios. Existente a iminência de dano…

Codice suaccennato, potrà essere responsabilizzato per le conseguenze morali e patrimoniali imputate al Consumatore. Parole chiavi: Responsabilità Civile. Fornitore. Consumatore. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C. Apud Art. Caput CC CDC Ed. Nº P. Prof. § TJSC UNIVALI Vol. Antes de Cristo Citado por Artigo Cabeça Código Civil Código de Defesa do Consumidor Edição Número Página Professor Parágrafo Tribunal de Justiça de Santa Catarina Universidade do…

natureza jurídica de um contrato, se existe uma oferta e em algum momento o consumidor toma ciência dessa oferta, dai existe o efeito vinculativo. Sendo essa propaganda enganosa ela gera efeitos negativos para o consumidor desafortunado e tudo que causa lesão a outrem é defendido pelo Direito, daí a proibição da propaganda enganosa. 4 OBJETIVOS O estudo busca uma reflexão sobre as consequências da propaganda enganosa, busca ainda…

1 -QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Conforme artigo 5º, XXXV da Constituição Federal descreve que nenhuma lesão ou ameaça poderá ser excluída da apreciação do poder judiciário. E a tutela antecipada prevista no artigo 273 do CPC, constitui instrumento fundamental para se alcançar à concessão de provimento liminar pelo juiz, que lhe assegure a inteireza do bem jurídico objeto da relação jurídica material, antecipando os efeitos da sentença, total ou parcialmente, satisfazendo,…

mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. Inconformada a Recorrente interpôs o Presente Recurso, contudo não lhe assiste razão, conforme os motivos fáticos e jurídicos a seguir. BREVE RESUMO DOS FATOS O Recorrido ajuizou ação de Repetição de Indébito c/c Reparação com danos morais, pois em 12/11/2010 efetuou uma compra de uma central de multimídia de marca Caska pela loja virtual T-FOX…