Leis Polemicas

que as câmeras com dispositivo de carga acoplada foram criadas. 3. Legislação O conflito de interesses entre segurança e manutenção do patrimônio versus a privacidade e o direito do indivíduo é algo que gera muita polêmica. Ainda não há uma regulação nacional sobre essa questão. Leis municipais e estaduais têm sido empregadas na regulamentação do uso de câmeras para diversos fins e interesses. Artigo 5º, inciso X, a Constituição Federal institui que: “são invioláveis a intimidade,…

Código Mello Mattos: um olhar sobre a assistência e a proteção aos “menores” Chris Giselle Pegas Pereira da Silva1 Resumo: O Código de Menores de 1927 causou polêmicas no tratamento da questão infanto-juvenil no Brasil. Apesar de se referir ao “menor” abandonado ou delinqüente, esse código promoveu discussões em diversos setores da sociedade. O estudo do Código de Menores pode ser feito por várias abordagens. O presente trabalho mostra olhares específicos sobre esse Código e visa…

(Monsanto). Diversas plantas geneticamente modificadas já foram comercializadas no mercado global de sementes – tais como: o algodão Bollgard, o arroz dourado Golden Rice, o milho BT, o milho Starlink, a soja Roundup Ready, o tomate Flav’r Sav’r. A polêmica atual está concentrada nas questões que se referem à identificação, à precaução e à redução dos ricos que estas inovações podem causar ao meio ambiente e aos seres vivos. 4- Instituições e empresas transnacionais na tecnologia de…

interestadual e intermunicipal e de comunicação), definidos em lei complementar. Cabe a Lei complementar: a) Fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; b) Excluir da sua incidência exportações de serviço para o exterior; c) Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. LEI COMPLEMENTAR 116/03 FATO GERADOR O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes na lista anexa a Lei Complementar 116/03, ainda que…

brasileira, apesar da busca por soluções inclusive com campanhas de conscientização e leis. Um dos casos mais conhecidos é da Maria da Penha, que é patrona de uma lei, mas mesmo sendo uma professora universitária foi vítima de agressões bárbaras. No mundo existem vários problemas a serem combatido, um deles é a violência; dentre as violências que há, existe uma que tem grande destaque e causa grande polêmica na sociedade, “a violência contra a mulher”. No Brasil segundo…

PSICOLOGIA CASO CONCRETO 6 ESTACIO 1- Uma das dimensões atuais da realidade brasileira é a questão da inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência, segundo a Lei nº 8.213/91 (Decreto Lei nº 3298/99) que tem trazido à tona situações de convívio com a diferença, bem como episódios de violência e segregação contra aqueles percebidos como diferentes. A partir do texto são feitas duas afirmações: O mecanismo de ação do preconceito estabelece uma diferenciação e uma desvalorização

CQC, aonde o mesmo é apresentador. Conforme o direito positivado em lei no Código Penal Art. 140 q Tese de defesa do caso wanessa camargo e rafinha bastos TESE DE DEFESA DE VANESSA CAMARGO Por meio dessa venho a pleitear em favor de Wanessa Camargo, uma posição do judiciário referente ao episódio protagonizado por “Rafinha Bastos” no programa CQC, aonde o mesmo é apresentador. Conforme o direito positivado em lei no Código Penal Art. 140 q 971 Palavras 4 Páginas …

.....................8 REFERENCIA BIBLIOGRÁFICAS 9 2. A PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER E O TST Mesmo com um capítulo dedicado exclusivamente à proteção do trabalho da mulher na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dos avanços registrados ao longo da história na legislação brasileira para impedir a discriminação das mulheres no mercado de trabalho, onde elas ocupam menos postos de trabalho, em 1988 foram criado pela constituição…

1- Uma das dimensões atuais da realidade brasileira é a questão da inclusão no mercado de trabalho de pessoas com deficiência, segundo a Lei nº 8.213/91 (Decreto Lei nº 3298/99), que tem trazido à tona situações de convívio com a diferença, bem como episódios de violência e segregação contra aqueles percebidos como diferentes. A partir do texto são feitas duas afirmações: 1ª) o mecanismo de ação do preconceito estabelece uma diferenciação e uma desvalorização social entre as pessoas, e…

compreendendo a necessidade política que democratizasse o ensino, para uma melhor qualidade na educação brasileira, o período de criação da SEED na qual a educação a distância se consolidou como modalidade de ensino, e suas bases legais foram ditadas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 5.622 Brasil (2005) em 20 de dezembro de 2005, e normatizada pela Portaria Ministerial nº 4.361 de 2004. Portal Ministério…