Leis Do Municipio

INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICípio de alvorada. serviços funerários. vício material. afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, livre concorrência e livre iniciativa. AFRONTA AOs ARTs. 19, caput, 157, caput e 266, caput, da ce. AÇÃO direta de inconstitucionalidade JULGADA PROCEDENTE, por maioria. Ação Direta de Inconstitucionalidade | Órgão Especial | Nº 70040363707 | Comarca de Porto Alegre | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIçA | PROPONENTE | MUNICíPIO DE ALVORADA e | |

AMBIENTAL MARCELINO BUENO ALVES MECANISMOS E AGENTES DISCIPLINADORES DO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Goiânia 2012 MARCELINO BUENO ALVES MECANISMOS E AGENTES DISCIPLINADORES DO PROCESSO DE URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÃNIA Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental da UNOPAR -…

mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em relação aos licitantes. (art. 3º da lei 8666/93). Seu principal objeto é obra, serviço (inclusive de publicidade), compra alienação, concessão, permissão, ou locação que poderá ser contratada com o particular após licitação. Na Licitação, a Administração exerce a atividade com…

TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP. Processo nº 0000910-29.2013.5.15.0034 HELENICE RODRIGUES FARIA NAJDEK, já qualificado nos autos do processo em referência, reclamação trabalhista que move em face de MUNICÍPIO DE AGUAÍ, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, respeitosamente, vem à presença ilustre de V. Ex.a, interpor RECURSO ORDINÁRIO, requerendo sua juntada aos autos e seu regular processamento, com remessa ao Egrégio…

necessidades da coletividade e do próprio ente federado. Dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) OU Lei Complementar 101/2000 que trouxe a todos os estados e municípios da União limitação da dívida pública, contenção com gastos com pessoal, determinação pela União de gastos fixados para saúde, educação e o mais importante transparência nas contas públicas. Assim, procuraremos neste estudo analisar através da LRF as finanças do município de Ribeirão Pires - SP e vamos ver…

JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica

História de Marabá Segundo o historiador Theodoro Braga, as terras do município de Marabá pertenceram, ao município de Baião que, com grande extensão patrimonial incorporava as terras de São João do Araguaia, Conceição do Araguaia, Marabá e o Distrito de Alcobaça. Em 1913 teve seu território desmembrado para a criação do município de Marabá, através da promulgação da Lei nº 1.278 de 27 de fevereiro. Marabá teve sua origem na instalação de um núcleo agrícola, na margem esquerda do…

possuía numa das mãos todas as competências do Estado brasileiro e, na outra, os quatro entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – para receber essas competências. Como foi feita essa divisão de competências? Que princípios nortearam essa divisão? Quais competências foram outorgadas à União? Quais matérias foram atribuídas aos municípios? Partindo dessa ideia, detalharemos, nos itens seguintes, esses e muitos outros aspectos pertinentes à repartição…

HEVERSON D’ ABADIA TEIXEIRA BORGES BACHARELADO EM DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL COMPETÊNCIAS DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, UNIÃO E MUNICÍPIOS. Projeto de Pesquisa apresentado ao professor do curso de direito, (direito constitucional, sob a orientação do mesmo. Prof. Daniel FORMOSA-GO 24/10/2011 ESTADOS As competências estão definidas na Constituição Federal, não podendo serem alteras a não ser com a reforma…

ambiental, definidas em lei; III- Os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; IV- As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto…