Leis Do Municipio

de 26-01-1766 e lei municipal nº 1, de 01-06-1892, subordinado ao município de Buique. Elevado à categoria de vila com a denominação de Águas Belas, pela lei provincial nº 997,de 13-07-1871, desmembrado de Buique. Sede na antiga vila de Água Belas. Constituído do distrito sede. Instalado em 15-06-1872. Pela lei municipal nº 1, de 01-06-1892, é criado o distrito de Mocambo e anexado a vila deÁguas Belas. Elevado à condição de cidade, pela lei estadual nº 665, de 24-05-1904. Pela lei…

SIMULADO 1 LEI ORGÂNICA DE RIO DAS OSTRAS 1 - Marque a incorreta: A - A lei orgânica é a constituição do município. B - O município de Rio das Ostras é pessoa jurídica de direito público interno. C - A sede do município tem o nome de cidade. D - Os símbolos do município são bandeira, hino e a praça da baleia. 2 - Marque a incorreta: A - Todo agente público candidato a cargo por investidura temporária terá de se desincompatibilizar 6 meses…

INTRODUÇÃO Com cerca de 25 mil habitantes, o município de Dois Córregos tem certificado no Programa Município Verde Azul. A convite do prefeito Luiz Antonio Nais, o Buxinha (PSDB), o secretário estadual do Meio Ambiente Bruno Covas conheceu os projetos e as iniciativas que fizeram do município referência em gestão ambiental, na quinta-feira, 9. Dois Córregos ficou na 122° posição no Ranking Ambiental Paulista, com nota 82,27, na edição…

estados-membros, o Distrito federal e os Municípios, a partir das competências a eles conferidas pela Constituição Federal, são denominados, respectivamente: A) Constituição do Estado, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal. B) Lei Orgânica Estadual, Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Orgânica Municipal C) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Constituição Municipal. D) Constituição Estadual, Constituição do Distrito Federal e Lei Orgânica…

trazidos pelo bandeirantes paulistas. Dessa forma, a população primitiva era predominantemente de garimpeiros e escravos. O arraial de Santo Antonio do Morro do Chapéu, derivado do Santo padroeiro e o morro onde se localizava, passou a ser sede do Município de Arraias, em 31 de julho de 1852, pela Resolução Provincial nº 12, desconhecendo-se os motivos da transferência. Mais tarde, pelas Resoluções Provinciais nº 5, de 2 de agosto de 1853 e nº 338, de 31 de julho de 1861, a…

Cândido Mota Cândido Mota é um município brasileiro do estado de São Paulo. Localiza-se a uma latitude 22°44'47" sul e a uma longitude 50°23'13"oeste, estando a uma altitude de 479 metros. Sua população estimada em 2010 foi de 29.911 habitantes. História Por datas 1890 - Tem-se notícia de uma área de terra vermelha e de muita fertilidade, terra que fora doada pelo Governo do estado à Companhia Colonizadora Paulista 1890 - Maio - O governo retoma as terras, organiza uma caravana…

serviços de qualquer natureza (Art. 156,III, CF), com a exceção dos serviços compreendidos na competência da União Federal e dos estados membros e aqueles não previstos na Lei Complementar n° 116/03. - Critério espacial: O Município onde o serviço é realizado, ou seja, é o âmbito territorial do município/DF, onde conforme Lei Complementar n.º 116, de 31/07/2003, em seu art. 3º, assim estabelece: “O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador…

2009-2012 entregue a Coordenação de Ciências Contábeis da Faculdade Santíssimo Sacramento como requisito obrigatório para a obtenção do titulo de Bacharel em Ciências Contábeis e que estou ciente que este trabalho não viola quaisquer dispositivos da Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Propriedade Intelectual, dispõe sobre o crime de violação de direito autoral – artigo 184 – que traz o seguinte teor: Violar direito autoral: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou…

ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL COBRADO PELOS MUNICIPIOS – POSSIBILIDADES E LIMITES. O ITR (Imposto Territorial Rural), é um tributo incidente sobre a propriedade, domínio útil e posse de áreas rurais, cuja fundamentação legal é a Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o Decreto Federal nº. 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 256, de 11…

MINAS GERAIS outubro | novembro | dezembro 2010 | v. 77 — n. 4 — ano XXVIII Incompetência do Município para legislar sobre trânsito e transporte PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 712.342 [...] não há como dar prosseguimento ao Procedimento Licitatório n. 002/2006, tendo em vista a ausência de fundamento constitucional para suportar a validade da Lei Municipal n. 2.287/02, com as alterações da Lei Municipal n. 2.420/05, que ensejou a abertura de licitação com o objetivo de…