Leis Do Municipio

..................................................03 2- PLANEJAMENTO URBANO DA CIDADE DE BONITO.....................................04 2.1- CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.............................................04 2.2- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.....................................................................05 3- CONCLUSÃO......................................................................................................08 REFERÊNCIAS...............................

social, diretrizes e bases da educação, registros públicos, energia nuclear, normas gerais de licitações e contratações, defesa, propaganda. ATENÇÃO: Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas. Competência ADMINISTRATIVA comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios: guardar legalidade e o patrimônio público, preservar e proteger a natureza, combater a pobreza, fomentar a agropecuário e o…

CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento, é importante destacar a distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição…

CF)152 Primeiramente, é importante saber que de acordo com o art. 3º do Código Tributário Nacional, TRIBUTO é: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento, é importante destacar a distinção entre os conceitos de competência tributária e de repartição da receita tributária. A repartição…

membros do Congresso Nacional (CF, artigo 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do Poder Legislativo dos Municípios. Precedentes. Ação direta de inconstitucionlidade procedente para declarar inconstitucional a expressão contida na segunda parte do inciso XVII do artigo 13 da Constituição do Estado de Sergipe. 2. Os estados-membros podem criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas dotadas de personalidade jurídica própria com o objetivo de oferecer…

Afonso 2012 SUMÁRIO 1. | INTRODUÇÃO...................................................................................... | 4 | 2. | MEMÓRIA DE CÁLCULO.................................................................... | 5 | 2.1 | LEI DE CRIAÇÃO DO MUNICIPIO DE TANCREDO NEVES-BA......... | 6 | 2.2 | BENS NECESSÁRIOS PARA O DESEMPENHO DO SERVIÇO PÚBLICO............................................................................................... | 9 | 2.3 | FOLHAS DE…

Nacional Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º A União incumbir-se-á de:…

Lei Orgânica do Municipio de Lagoa Da Canoa TÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SEÇÃO 1 DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ‘Art. O Município de Lagoa da Canoa, integrante do Estado dë Alagoas, é unidade político-administrativa autônoma da República Federativa do Brasil. Art. 2° - Todo poder emana do povo em prol da promoção do seu bem-estar geral será exercido. Art. 30 - São compromissos fundamentais do Município de Lagoa da Canoa: - promover, com a colaboração da União e do Estado de Alagoas

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO LEI COMPLEMENTAR No 43/2006 Institui o Plano Diretor do município de Bebedouro que especifica e dá outras providências. Helio de Almeida Bastos, Prefeito Municipal de Bebedouro, usando de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta lei complementar dispõe sobre a adequação do Plano Diretor de Bebedouro…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL unopar RECURSOS HUMANOS PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Campo Novo do Parecis 2012 PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Trabalho apresentado ao Curso Recursos Humanos da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Introdução