Leis Do Municipio

social, temos a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são pessoas jurídicas internas, e são todos autônomos, nos termos desta Constituição, não existe entre eles subordinação, porém todos são subordinados a Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988 promoveu uma grande reformulação do federalismo brasileiro, esta reformulação ocasionou o abandono da constituição de 1967, pela Emenda nº 1 de 1969, que reduzia os estados e municípios como meros receptores pelos conceitos…

Novo plano diretor do município já está em estudo na Câmara A Câmara realizou ontem, 06, a Audiência Pública para que a comunidade tivesse conhecimento e pudesse tirar as dúvidas sobre o Projeto de Lei Complementar 002/06, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura Municipal) sobre o novo Plano Diretor do Município de Arujá. Para elaborar o Projeto de Lei Complementar, a Prefeitura vem trabalhando a cerca um ano, utilizando-se de engenheiros, arquitetos e outros funcionários da…

limitações do poder de tributar, as competências e também sobre a repartição das receitas tributárias. Assim, o Sistema Tributário Nacional é instituído pela própria Constituição, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. A autonomia político-administrativa concede a cada esfera de governo a possibilidade de instituir impostos, taxas (em razão do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos) e contribuições de…

secreto, com igual valor para todos e, nos termos da lei, mediante: PLEBISCITO; REFERENDO; INICIATIVA POPULAR; Podemos incluir ainda como exercício da soberania e pertencente aos direitos políticos do cidadão: AJUIZAMENTO DE AÇÃO POPULAR; ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE PARTIDOS POLÍTICOS; DIREITOS POLÍTICOS Direito de sufrágio Alistabilidade (direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos); Elegibilidade; Iniciativa popular de lei; Ação popular; Organização e…

serviços, qual é o objeto e o fato gerador, e quais são as alíquotas nos municípios de São José do Cedro, São Miguel do Oeste e Guaraciaba no ano de 2012. 2.1Objetivos Específicos - Verificar quais as alíquotas mínimas e máximas utilizadas pelos Municípios de São José do Cedro, São Miguel do Oeste e Guaraciaba, neste ano de 2012. - Conhecer quais os contribuintes que são obrigados a pagar este imposto aos Municípios, assim como o Fato Gerador. - Identificar a legislação…

4/11/2014 PODER EXECUTIVO LEI N 13022 DE 08082014 Tamanho do Texto + | tamanho do texto PODER EXECUTIVO LEI Nº 13.022 DE 08.08.2014 D.O.U.: 11.08.2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às

Lei complementar Para começar, com a entrada em vigor da LC 840, deixa de ser aplicada ao DF a Lei 8.112/1990, o famoso Estatuto ou Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União. Ele preenchia a lacuna jurídica provocada precisamente pela falta de legislação própria do Distrito Federal nessa área. O novo regulamento retira do serviço público do DF figuras inconstitucionais, como a ascensão e a transferência, e incorpora dispositivos de leis esparsas que constituem…

LEI COMPLEMENTAR N. 008/2006 PARCELAMENTO DO SOLO URBANO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 03 CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DAS DEFINIÇÕES 04 Seção I Dos Objetivos 04 Seção II Das Definições 04 CAPÍTULO III DAS NORMAS GERAIS 08 CAPÍTULO IV DOS RESTRITOS URBANÍSTICOS 10 CAPÍTULO V DAS NORMAS TECNICAS 13 Seção I Das Vias de Circulação 13 Seção II Das Quadras e Lote 15 Seção III Das Áreas de Uso Público 16 Seção IV Das Faixas…

Estados e Municipios Introdução Este trabalho expõe e analisa os dispositivos legais, direcionada a organização da educação nacional e quais as competências da União, Estados e Municípios. Esse sistema o de educação brasileira é a forma de como se organiza a educação regular no Brasil. Essa organização se dá em sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional n.º 14, de 1996 e a Lei de…

tipo de processamento entre os 392 municípios brasileiros com serviço de manejo de RCC Gráfico 2 – Municípios com serviço de manejo de resíduos de construção e demolição e as formas de disposição no solo – Brasil Gráfico 3 – Total de RCC coletados – Brasil e regiões (2009-2010) Gráfico 4 – Informação sobre o tipo de processamento entre 29 municípios com serviço de manejo de RCC – Região Norte Gráfico 5 – Informação sobre o tipo de processamento entre 178 municípios com serviço de…