Leis Do Municipio

OFICIAL DO MUNICÍPIO RESP.: Patrícia de Queiroz Magatti Leme, 04 de Outubro de 2014 LEI N° 3375 DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização, no Município de Leme, do protocolo de avaliação do frênulo da língua em bebes recém-nascidos “teste da linguinha” e dá outras providências. O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo…

estabelecida através do contingente populacional de cada município (quanto mais habitantes, maior será o número de vereadores de uma cidade). Contudo, foi estabelecido um número mínimo de 9 e um máximo de 55 vereadores por município. Para se candidatar é necessário atender aos seguintes requisitos: - Ter nacionalidade brasileira; - Estar filiado em algum partido político; - Ter idade mínima de 18 anos; - Possuir domicílio eleitoral no município pelo qual concorre ao cargo; - Ter…

Planejamento urbano do municipio de Itabira. LEI Nº 3.725, DE 4 DE JULHO DE 2002. Autoriza a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a modificação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, instituída pela Lei nº 2.944, de 23 de julho de 1993. A Câmara Municipal de Itabira, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a modificar a estrutura administrativa da Prefeitura…

ADIN NÚMERO DA LEI EMENTA 1.0000.12.098727-6/000 LEI Nº 12607, DE 28 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a incorporação que menciona. Requerente(s): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA Requerido(a)(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA A Lei nº12.607/2012 estabelece a incorporação de gratificação FGL-1 aos proventos dos servidores municipais que foram cedidos à Câmara Municipal e a tenham recebido por período superior a 07 (sete) anos. As condições para usufruir desse…

executivo do municipio onde o aluno reside. A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DA INSTITUIÇÃO E CONCEITUAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 1º Fica instituído o Sistema de Controle Interno para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, do artigo 40 da Lei Orgânica do Município e do artigo 59 da Lei…

Engenharia Civil Universidade Nove de Julho ARQUITETURA E URBANISMO E LEGISLAÇÃO SOBRE CONSTRUÇÕES Aula Resíduos da C.C. CONAMA Aula 14 CONTEÚDO Normas Legais Normas Administrativas Plano Diretor da PMSP – Lei de Zoneamento Código de Obras da PMSP Normas Ambientais Aula 14 RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307 Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a Gestão dos resíduos da construção civil. Define para tanto os agentes Geradores dos resíduos e os Transportadores. Classifica…

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. formação de novos municípios Percebe-se que havia uma grande proliferação de municípios, tanto que foi preciso…

PROJETO DE LEI _____/2013 CRIA O CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE IMBÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IMBE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Imbé e sobre a Política do…

HISTÓRICO São João do Araguaia Pará - PA Histórico A ORIGEM histórica do município de São João do Araguaia, situado sudeste do estado do Pará, na zona fisiográfica do itacaiunas, data de 1779, quando o Governador Capitão-General José de Nápoles Tello de Meneses, determinou a fundação de um lugar que se localizasse à margem esquerda do rio Tocantins. O objetivo da iniciativa era facilitar a colonização da região. Nas proximidades do local escolhido, que denominou-se São Bernardo da Pederneira

LEI Nº 13.022, DE 8 AGOSTO DE 2014. Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função