Leis Do Municipio

CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS Lei Orgânica do Município de Florianópolis Promulgada em 05 de abril de 1990 (Edição atualizada até a Emenda à Lei Orgânica nº 029 de julho/2009) MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL constituinte Presidente: Vereador Adir Cardoso Gentil Vice-Presidente: Vereador Içuriti Pereira da Silva 1º Secretário: Vereador Vilson Rosalino da Silveira 2º Secretário: Vereador Enio Andrade Branco COMISSÃO

1ª Edição Junho de 2010 MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL Manual de Redação Oficial do Município de Canoas | 1 2 | Manual de Redação Oficial do Município de Canoas 1ª Edição Junho de 2010 MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL Manual de Redação Oficial do Município de Canoas | 3 4 | Manual de Redação Oficial do Município de Canoas Prefeito Municipal Jairo Jorge da Silva Vice-Prefeita e Secretária Municipal da Saúde Lúcia Elisabete Colombo Silveira Secretário Municipal das…

RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei…

1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 06 4. METODOLOGIA 06 5. PARTICIPANTES 08 7. CRONOGRAMA E PROGRAMAÇÃO 10 8. REFERÊNCIAS 11 1. APRESENTAÇÃO Com a aprovação do novo Plano Nacional de Educação – PNE, os municípios se veem diante de um desafio fixado em lei, de elaborarem os seus planos de educação num prazo de um ano. Portanto finalidade deste Projeto, é realizar a capacitação os membros das Comissões Coordenadoras, através dos avaliadores educacionais - AE. Esta…

Municípios brasileiros não são entes federativos Pelos seguintes motivos não consideramos os municípios como entes federativos: O federalismo concebe a União e os Estados-membros como os seus dois elementos fundamentais de existência, por esse motivo os Municípios não podem ser considerados entes federativos, pois vai contra a organização federativa do Estado Brasileiro. Os Municípios não são considerados entes federados, pois continuam a serem divisões dos Estados, no fato de que sua criação,

A LEI DE RESPOSANBILIDADE FISCAL(LRF) NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: A APLICABILIDADE DA LRF NA CIDADE DE PICOS-PI ANTONIO VEIMAR DA SILVA (veimar26@hotmail.com)1 RESUMO Com o objetivo de analisar a gestão pública municipal e aplicação da LRF no município de Picos-Pi, realizou-se esse estudo, na medida em que se entende que os municípios brasileiros atravessam hoje grandes dificuldades para administrar os recursos que lhes são repassados e tem, com isso, acumulado grande necessidade de

LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Recife 2010 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Bruno Amorim Batista Profa. Msc. Adriana Rocha de Holanda Coutinho (orientadora) Recife 2010 Bruno Amorim Batista A AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E O PAPEL DO VEREADOR NO MUNICÍPIO NA CONSTITUIÇÃO DE…

“o conjunto de leis e normas que existe para se estabelecer limites às ações humanas que interferem no espaço urbano e na qualidade de vida na cidade. Essas ações estão relacionadas com as necessidades próprias de uma vida em um centro urbano, como moradia, trabalho, educação, saúde, locomoção, alimentação e lazer.” Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br • LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA DE SÃO LUÍS LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA • QUAIS SÃO AS LEIS? • Estatuto das Cidades; • Plano Diretor; • Lei de…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OS MUNICÍPIOS E O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE São Bernardo do Campo – SP Setembro, 2013 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OS MUNICÍPIOS E O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Charles Albert 00000 Bárbara Camilla Poiati Viana dos Santos 17265 Iasmim Pereira Góis 17300 Isabelle Stephanin da Rocha Euclydes 17546 Leandro José…

detém soberania na qualidade de Chefe de Estado, conforme Art. 21, I ao II da C.F. DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 6.1.2 Regiões de Desenvolvimento - Art.43 I - Conceito -São entidades administrativas,instituídas pela União,mediante Lei Complementar Federal,abrangendo áreas de diversos Estados situados em um mesmo complexo geoeconômico e social. II - Finalidade -Alcançar o desenvolvimento e reduzir as desigualdades regionais,mediante a composição de organismos regionais. …