Leis Do Municipio

A OTIMIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE DADOS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CEARÁ. FORTALEZA 2012 SARA FONTENELE NOGUEIRA A OTIMIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSAMENTOS E TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE DADOS DO ISSQN NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CEARÁ. Projeto de Pesquisa apresentado a Faculdade Integrada do Ceará, como requisito parcial para…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS 1990 Atualizada pelas Emendas nº 01 de 1º/10/91, nº 02 de 1º/10/91, nº 03 de 30/03/92, nº 04 de 06/06/95, nº 05 de 14/07/95, nº 06 de 13/11/96, nº 07 de 30/06/97, nº 08 de 19/06/98, nº 09 de 19/11/98, nº 10 de 20/04/99, nº 11 de 20/04/99, nº 12 de 13/05/99, nº 13 de 14/12/99, nº 14 de 14/12/99, nº 15 de 25/04/2000, nº 16 de 28/12/2000 , nº 17 de de 06/06/01, nº 18, de 10/09/01 e nº 19, de 05/11/01, nº 20, de 06/12/05, nº 21 de 20/04/2006,…

_______________________________________________________________________________________________ VOLUME I. N.1 SET-NOV/2004 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se…

Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Municipio de Palmas-Tocantins, publicado no ano de 2012, as Leis aplicadas na área em estudo são: Lei Municipal nº 028, de 29 de dezembro de 1989: Transfere a sede do Município de Taquaruçu do Porto para Palmas e cria inicialmente os distritos de Taquaruçu, Taquaralto e Canela. Lei Estadual nº 177, de 27 de julho de 1990: Transfere oficialmente a sede da Comarca de Taquaruçu do Porto – TO, para Palmas. Lei Municipal n° 031, de 07…

pelos municípios. O ISS varia de município para município e de acordo com o tipo de serviço e é nesse ponto que acontecem os problemas relativos a bitributação. O presente trabalho tem o objetivo de esclarecer como devemos analisar, onde será a responsabilidade do pagamento do tributo referente o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS ou ISSQN. O que devemos fazer para seguir a Lei Complementar 116/2003, e evitar a bitributação que está ocorrendo com frequência, onde cada…

Legitimidade de convênio entre Município e Governo Estadual no âmbito da Segurança Pública-Transferência Voluntária de Recursos - Vedação com base nos arts. 144 e 167 da C F/88 e LRF – Parecer. PARECER Consulta-nos representantes da Associação dos Moradores de Bairro do Município de Santo André, por meio do seu Presidente, sobre o seguinte: O Prefeito do Município de Santo André firmou parceria com o Governo do Estado de São Paulo, a fim de melhorar a segurança pública no município. O…

1- INTRODUÇÃO Falar sobre ISSQN é sempre interessante, principalmente porque os Municípios, entes constitucionalmente competentes para fiscalizar e arrecadar o referido tributo (artigo 156, III da CF/88) são os mais numerosos da Federação (mais de 5.500 em todo o território nacional). Desta forma, podemos dizer que existem tantos ISSQN quantos são os Municípios, pois a cada ente é permitido elaborar Leis que disciplinem a forma como o tributo será arrecadado e fiscalizado, desde…

LDO/2010 LEI Nº 2.966, DE 19 DE JUNHO DE 2009. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPARI, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, alicerçado no disposto do art. 88, inciso V, da LOM - Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ATENÇÃO: a alternativa correta deve ser fundamentada com o artigo correspondente da Constituição Federal 1. (OAB) Não se configura causa de intervenção federal em Estado: a) o descumprimento, pelo Estado, de lei estadual; b) a não aplicação, pelo Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na Constituição; c) o descumprimento, pelo Estado, de decisão judicial estadual; d) o desrespeito, pelo…

explorar as terras onde está situado hoje o município de Boca do Acre, até então desconhecidas. O comendador e seus companheiros localizaram-se em diversos pontos do território que hoje constitui o município. No local onde se acha situada a cidade, localizou-se Alexandre de Oliveira Lima, cognominado o Barão de Boca do Acre, o qual explorou grande área de terras. Na localidade de Vila de Floriano Peixoto (ex-Antimari), onde foi primitivamente a sede do município, localizaram-se Antônio…