LEGISLAÇAO VIGENTE NA CIDADE DE TAQUARUÇU

LEGISLAÇÃO VIGENTE EM TAQUARUÇU

Conforme dados obtidos no Diagnostico da Realidade dos Distritos contido no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável dos Distritos de Taquaruçu e Buritirana realizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Municipio de Palmas-Tocantins, publicado no ano de 2012, as Leis aplicadas na área em estudo são:

Lei Municipal nº 028, de 29 de dezembro de 1989: Transfere a sede do Município de Taquaruçu do Porto para Palmas e cria inicialmente os distritos de Taquaruçu, Taquaralto e Canela.
Lei Estadual nº 177, de 27 de julho de 1990: Transfere oficialmente a sede da Comarca de Taquaruçu do Porto – TO, para Palmas.
Lei Municipal n° 031, de 07 de dezembro de 1989, é aprovado o Código de Obras do Município de Taquaruçu do Porto. Essa Lei foi alterada apenas quatro meses depois pela Lei Municipal nº 045, de 22 de março de 1990.
Lei Municipal n° 033 de 13 de fevereiro de 1990: Estabelece nos limites do Município de Palmas e sua subdivisão em três distritos: Palmas, Taquaruçu do Porto e Taquaralto, anexando o distrito de Canela à sede Palmas.
A Lei Municipal n° 039 de 16 de março de 1990 cria mais um distrito com o nome de Boa Vista do Tocantins que abrangia o então povoado de Buritirana. Lei nº 544, de 19 de Dezembro de 1995 é alterando a Lei nº 33/1990, com a qual, o Município de Palmas passa a ser constituído dos Distritos de Palmas (sede), Buritirana e Taquaruçu. Assim, a área do então distrito de Taquaralto é anexada à sede e o nome do distrito de Boa Vista do Tocantins é alterado para distrito Buritirana, como é conhecido atualmente.
Lei Municipal n° 085, de 16 de janeiro de 1991: Estabelece-se a primeira lei de ocupação e uso do solo do Município de Palmas.
Lei Municipal nº 386 , de 17 de fevereiro de 1993: É a segunda lei que se refere à uso e ocupação do solo, (Alterada pelas Leis Municipais nº 986/01 e 1070/01; e pelas Leis Complementares Municipais nº 136/07; 147/07; 148/07), que dispõe