Leis Do Municipio

Estado (o federal) com repartição rígida de atributos da soberania entre eles (a rigidez na CF brasileira encontra-se flexibilizada, vez que a União pode delegar sua competência privativa de legislar sobre determinados assuntos aos Estados, por meio de lei complementar – art. 22, parágrafo único). Informa-se seu relacionamento pela “autonomia recíproca da União e dos Estados, sob a égide da Constituição Federal”, caracterizadora de uma igualdade jurídica, dado que ambos extraem suas…

à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,…

Gestão - 2009/2012 Projeto de Lei nº. ______/2010 “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2011, e dá outras providências” O Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário soberano APROVA e o, Prefeito municipal, SANCIONO a seguinte Lei: CAPITULO I Disposições Preliminares Art. 1º-São estabelecidas, em cumprimento ao

NEGÓCIOS – FAGEM ANÁLISE DA GESTÃO DE GASTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - SP UBERLÂNDIA 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA-UFU FACULDADE DE GESTÃO E NEGÓCIOS – FAGEM HELAINE MARIA MOREIRA DE AGUIAR KAREN APARECIDA RIBEIRO LIMA LILIAN DA SILVA BORGES RABELO RENATO CHAVES PESSINI RODRIGO WANDRÉ LUIZ PENA ANÁLISE DA GESTÃO DE GASTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - SP Trabalho de Conclusão de curso apresentado à…

compete privativamente à União legislar sobre direito penal)? 10)c) Por que fere a CF, norma de lei estadual que veda a concessão de gratuidade no transporte coletivo urbano? Isso é competência do Município, por se tratar de assunto de interesse local, ou é competência privativa da União??? (Art.22,XI: compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte) 10)e) Por que fere a CF, lei estadual que, versando sobre trânsito de automóveis no território do Estado, proíbe…

1 1 - INTRODUÇÃO O ICMS Ecológico tem como objetivo beneficiar os municípios que desenvolvem ações em relação ao meio ambiente, através do envio de recursos do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. A Lei do ICMS Ecológico traz ainda algumas diretrizes para sua implantação no Tocantins, entre elas, a qual deverá ser considerar a participação pública no planejamento e nas ações a serem desenvolvidas, a avaliação da qualidade nos processos e produtos, o…

O CONSELHO TUTELAR E A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO: A FIGURA DO CONSELHEIRO NA ADMINISTRAÇÃO RESUMO O Conselho Tutelar é uma das principais portas de entrada do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. A presente pesquisa ressalta a responsabilidade do Município, a quem cabe no âmbito governamental assumir a execução de políticas sociais básicas de atendimento à infância e a adolescência, instituindo para tanto o Conselho Tutelar, órgão que deve zelar e…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - Promulgada em 05 de abril de l990 (Modificada através de várias emendas - texto atualizado, até emenda nº 29, de 05/12/2002) SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS .............................................................05 TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06 TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL ..........................................................................

_______________________________________________________________________________________________ VOLUME I. N.1 SET-NOV/2004 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se…

pesquisa bibliográfica e descritiva realizada no município de Rio do Oeste, localizado na região do Alto Vale do Itajaí, Estado de Santa Catarina. Ele teve por objetivo identificar a partir do arcabouço legal atual e propor instrumentos viáveis para a construção de uma Política Municipal Ambiental em Rio do Oeste. Constatou-se durante esta pesquisa que o município de Rio do Oeste não possui uma Política Municipal do Meio Ambiente definida na forma de uma lei específica, mas existem…