ICMS ECOLOGICO

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1 - INTRODUÇÃO

O ICMS Ecológico tem como objetivo beneficiar os municípios que desenvolvem ações em relação ao meio ambiente, através do envio de recursos do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
A Lei do ICMS Ecológico traz ainda algumas diretrizes para sua implantação no
Tocantins, entre elas, a qual deverá ser considerar a participação pública no planejamento e nas ações a serem desenvolvidas, a avaliação da qualidade nos processos e produtos, o desenvolvimento da educação ambiental, do ecoturismo, quando for o caso, e que deverá ser levado em conta a performance dos municípios em matéria de gastos ambientais.
A par das qualidades deste instrumento de política, uma observação é fundamental, a de que o ICMS Ecológico sozinho não faz milagres, ele é apenas um incentivo, um meio, um artifício para se alcançar determinados resultados, mas carece de estar associado a um conjunto de ações nos vários temas em que está alicerçado, esta preocupação tem que estar presente de forma permanente em todos os agentes que se envolverão na sua execução e monitoramento.

1.1 O QUE SIGNIFICA ICMS ECOLÓGICO
É um benefício financeiro destinado aos municípios que tomam atitudes em relação ao meio ambiente. Este benefício é dado na forma do envio de recursos do ICMS –
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços a estes municípios.
Para facilitar o entendimento, acompanhe as seguintes informações:
1. Todo município brasileiro tem o direito de receber parte dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, as chamadas transferências constitucionais. 2. Em relação a estas transferências constitucionais: da União deve ir para o município parte dos recursos arrecadados do Imposto de Renda, Imposto Financeiro sobre o Ouro e parte do Imposto Territorial Rural. Do Estado deve ir parte dos recursos arrecadados do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e