Leis Do Municipio

promulgação de Constituição Federal em 1934, ele ainda, permaneceu na competência tributária dos Estados, tendo todavia, 50% de sua receita destinada aos Municípios, até o início da Constituição Federal de 1937. Com a instituição da Constituição Federal de 1946 a competência tributária do Imposto de Indústria e Profissões passou para os municípios, sendo que em 1965, através da Emenda Constitucional 18/65, ele foi dividido em dois, nascendo, o “Imposto sobre Produtos Industrializados -…

auto-organização relaciona-se às competências legislativas conferidas aos entes. Assim à União compete a regulamentação da Constituição Federal e leis federais; os estados federados a Constituição Estadual e leis estaduais, aos municípios a Lei Orgânica do Município e leis municipais e ao Distrito Federal a Lei Orgânica do Distrito Federal e leis distritais. ÉTICA GERAL E JURÌDICA Direito Administrativo PARTE GERAL - ADMINISTRATIVO I PARTE ESPECIAL - ADMINISTRATIVO II…

ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO ADMINISTRAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. NILSON DA SILVA ROSA Feira de Santana- BA 2009 NILSON DA SILVA ROSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Monografia apresentada à Banca Examinadora da…

SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEONARDO CASAGRANDE PIAZZA CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO NOS MUNICÍPIOS DA AMREC CRICIÚMA 2012 LEONARDO CASAGRANDE PIAZZA CONTROLE E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: UM ESTUDO DE CASO NOS MUNICÍPIOS DA AMREC Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de Bacharel no curso de Ciências Contábeis da Universidade do Extremo Sul…

art.150; CTN). *4 Entes tributantes: (União, Estados, Distrito Federal e Municípios – Art.145 CR/88). *5 Espécies tributárias: (impostos; taxas; contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios; contribuições especiais – (ART.145/149 CR/88). (Itecc) C.T.N -Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

Estados Os Municípios O Distrito Federal Vedação do exercício da competência por outra entidade política Importância dos princípios: impor limitações constitucionais ao poder de tributar TIPOS: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA: Art.5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Art.150, I: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I –…

Arruda Soares 2 NA BUSCA DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL TOMO I ÍNDICE ESPECIFICAÇOES Mogi das Cruzes – SP Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e o Seu Recurso Hídrico As Águas e a Legislação O ICMS “ecológico” e a Compensação Financeira aos Municípios Ações da Atual Administração da PMMC Movimento dos Prefeitos na Busca da Compensação Financeira Banco de Idéias Legislação Estadual ( Tomo II e IIA) Legislação Federal ( Tomo III) Glossário Índice do TOMO II e IIA Índice do…

dúvida quanto à extensão dos efeitos do art. 133, XVI, da Lei Complementar n. 003/2001, e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, com o escopo de esclarecer o quanto segue: a) Há algum impedimento legal para que agentes públicos municipais, mais especificamente, fiscais de tributos, lotados na Secretaria da Fazenda do Município de Aparecida de Goiânia, possam figurar como sócios quotistas de empresa privada, sediada em outro Município, que atua no ramo de consultoria…

DIREITO CONSTITUCIONAL II ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA Etapa (1) Descrever no item “medidas para solução”, do “Parecer”, qual o mecanismo legal para a comunidade promover a revogação da lei que autorizou o Prefeito Municipal a firmar a parceria com o Estado e demonstrar os requisitos para realização desse ato de participação popular, com os fundamentos constitucionais. "A constituição é o vértice do sistema jurídico do país, a que confere

evidentemente, o município, a menor esferas administrativas da República Federativa do Brasil, e das unidades federativas que a compõem, os Estados DIVISÃO POLITICA O Brasil de hoje possui 26 Estados, um Distrito federal e 5.560 municípios. Mas não é só numericamente que o município merece destaque. Ele é exatamente aquele local do território nacional onde ocorre a maior parte de nossa vida cotidiana, ele é a nossa circunstância básica, o nosso entorno. Além disso, há…