Leis Do Municipio

Weronica Ferreira dos Santos - 7252600443 Belo Horizonte Novembro/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 RELÁTORIO 4 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 – INTRODUÇÃO O trabalho ora proposto enfoca a a competência do município, onde podemos analisar o que compete ao Prefeito ou o que não o compete, ferindo a constitucionalidade dos entes competentes a cada setor, descritos na pirâmide hierárquica transcrita na Constituição Federal de 1988. RELATÓRIO O

recursos são divididos entre União, Estado e Município. Esses tributos são pagos ao governo federal pelas empresas que exploram petróleo, como forma de compensação por possíveis danos ambientais causados pela extração. Portanto isso irá envolver o pagamento de royalties mensais e participações especiais trimestrais, que são calculados em função do volume de petróleo produzido. 2 REGRAS PARA DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES DO PETROLEO A lei 12.734/12 estabelece que…

distribuição da parcela dos tributos arrecadados, nota-se que a repartição sempre ocorrerá do maior Ente da federação para o menor, ou seja, a União repartirá algumas de suas receitas com os Estados, DF e Municípios, e os Estados distribuirão parte de suas receitas tributárias com os Municípios. Esta distribuição ocorrerá de forma direta ou indireta. Na forma direta, o Ente beneficiado receberá diretamente os recursos, enquanto que na forma indireta a parcela…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS - Promulgada em 05 de abril de l990 (Modificada através de várias emendas - texto atualizado, até emenda nº 29, de 05/12/2002) SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS .............................................................05 TÍTULO II DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06 TÍTULO III DO GOVERNO MUNICIPAL ..........................................................................

municipal, o chamado Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza (ISSQN) ou Imposto Sobre Serviços (ISS). O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, como dito, é um tributo de competência do município. Tem como fato gerador a prestação de serviço, em conformidade com a lista de atividades estabelecida pela Lei Complementar 116/2003. Primeiramente, trataremos de sua Natureza Jurídica, iremos abordar os princípios constitucionais tributários aplicáveis, sua imunidade, e, por fim,…

Secretaria de Fazenda Setor: Departamento de Tributação Delimitação: Dívida Ativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Resumo Um projeto desenvolvido no campo do Direito e Dever Tributário, objetivando aprofundar na gestão tributaria do Município de Santo Afonso – MT, especificamente, no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, No que diz respeito à inadimplência na diva ativa de contribuintes deste imposto. Averiguar o atual sistema e forma de cobrança e recebimento, e…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS PREÂMBULO: Nós, representantes do povo do Município de Manaus, sob a proteção de Deus, reunidos no Paço da Câmara Municipal de Manaus, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado do Amazonas, promulgamos, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de Manaus, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa…

SET-NOV/2004 _______________________________________________________________________________________________ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E A CONTROLADORIA Marco Aurélio Kalife1 RESUMO Este artigo apresenta a evolução dos fatos mais importe antes que caracterizaram o Controller e o planejamento orçamentário antes, durante e depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mostra-se a necessidade do planejamento orçamentário e procura-se identificar as…

CURSO: DIREITO – BLOCO: VII – TURNO: TARDE DISCIPLINA: DIREITO FINACEIRO PROFESSOR: BRUNO NEVES A IMPORTÂNCIA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ELIAQUIM SOUSA NUNES JOEL DE SOUSA BATISTA JOSÉ CARLOS SOUSA JUNIOR LÍLIAN MARIA MENEZES GALENO Parnaíba – PI 2015 A IMPORTÂNCIA DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ELIAQUIM SOUSA NUNES JOEL DE SOUSA BATISTA JOSÉ CARLOS SOUSA JUNIOR LILIAN MARIA MENEZES GALENO Artigo cientifico…

Elevada a distrito pela Lei nº 1.125, de 17 de Novembro de 1958 e o município criado pela Lei nº 2.057, de 11 de Dezembro de 1963. Comemora-se dia 09 de Julho o seu aniversário. Gentílico: Fátima-sulense Formação Administrativa Distrito criado com a denominação de Vila Brasil (ex-povoado), pela lei municipal nº 1125, de 17-11-1958, subordinado ao município de Dourados. Em divisão territorial datada de 1-VII-1960, o distrito de Vila Brasil, figura no município de Dourados. Elevado à