Leis Ctnbio

Irradiantes: Cobalto, césio, raios laser, iodo radioa‑ tivo. Inspeções e Auditorias A GQ deve prever e promover inspeções e auditorias inter‑ nas periódicas. Além de serem obrigatórias, com essas inspeções tem-se como objetivos assessorar no cumprimento das leis e regu‑ lamentos; corrigir falhas de BPM; detectar possíveis erros na ma‑ nipulação ou no controle de qualidade; revisar os procedimentos com fins preventivos, para evitar a comercialização de produtos que coloquem em risco a…

Lei de Biossegurança Texto Legislação permite uso de transgênicos e células-tronco embrionárias em pesquisas científicas A Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) foi aprovada pelo Congresso e sancionada com sete vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 24 de março de 2005. O decreto que regulamenta dispositivos dessa lei (nº 5.591/05) foi assinado por Lula no dia 22 de novembro do mesmo ano. A legislação disciplina o plantio e a comercialização de organismos geneticamente…

implementadas no Brasil medidas para cumprir esses acordo (Lei Nacional da Biossegurança). Lei de Biossegurança  A Lei Nacional da Biossegurança aprovada e publicada no Brasil era a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e estabelecia as normas de segurança e mecanismos de fiscalização para o uso das técnicas de Engenharia Genética, transporte, liberação e descarte, no meio ambiente, de OGMs, quando foi revogada e substituída pela Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que, em sua…

beneficência e, a partir dos mesmos, são abordados alguns problemas éticos decorrentes do progresso da biologia molecular, da genética e da medicina preditiva. UNITERMOS -Bioética, principialismo e genética, autonomia, beneficência 2.2 Aspectos Legais LEI Nº 8.974, DE 05 DE JANEIRO DE 1995 Regulamenta os incisos II. e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos…

seu uso. Em janeiro de 1995, foi regulamentada a primeira lei de biossegurança brasileira, que estabelece a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), suas atribuições e competências. Recentemente, foi aprovada uma nova lei de biossegurança (Nº. 11.105) que estabelece novas normas de segurança e mecanismos de fiscalização das atividades que envolvam transgênicos e seus derivados, reestruturando a CTNBio. Resumidamente, a CTNBio é composto por um grupo multidisciplinar de…

de Saúde do IPEC/FIOCRUZ Núcleo de Saúde do Trabalhador do IEISS/SES-RJ Mestre em Saúde Trabalho e Ambiente CESTEH/ENSP/FIOCRUZ paulosb1@brfree.com.br BIOSSEGURANÇA Biossegurança Legal Lei 8974/1995 - M.C.T. - Trata do uso das técnicas de engenharia Genética dos OGM´S Decreto 1752/95 cria a CTNBio - Regulação, controle e fiscalização dos OGM´S - CIBio´s (Caso da Fiocruz) BIOSSEGURANÇA Biossegurança Praticada - Programas de Biossegurança em Instituições de Saúde em geral…

... Marco A. F. Costa1 Resumo O artigo mostra as diferentes definições da biossegurança praticada a nível das instituições de pesquisa, de ensino, hospitais, hemocentros, laboratórios de saúde pública e análises clínicas e faz uma comparação com a Lei de Biossegurança. Invoca, também, a necessidade de se estabelecer um conceito claro do que seja biossegurança. Abstract The article shows the different definitions of the practiced biosafety in research institutions, universities,…

Os alimentos transgênicos são seguros? Independentemente do que seja a biossegurança, é importante ressaltar que as principais discussões travadas em torno do projeto da lei - enquanto ele ainda era debatida no Congresso nacional - tinham em vista os OGMs. Estes, também conhecidos como transgênicos, são principalmente produtos alimentícios - como a soja, por exemplo - que têm seus genes manipulados pela tecnologia, de modo a se tornarem mais resistentes a pragas ou variações climáticas…

humana, animal e ao meio ambiente. Em 1995, foi criada a Lei de Biossegurança (Lei nº 8.974) no Brasil, que gerou a constituição da CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança), a lei define que a CTNBio deveria analisar tecnicamente o plantio de cada espécie de transgênicos, levando em consideração uma série de fatores e um conselho de 11 ministros, que por fim, iria analisar se permite ou não a comercialização de tais produtos, mas a lei foi revogada, juntamente com sua medida…

quando a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBIO) emitiu parecer favorável a comercialização de soja transgênica sem a realização do estudo prévio de impacto ambiental, obrigatório para todas as atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Também foi autorizado o registro e a liberação em escala comercial os organismos geneticamente modificados (OGMs), a despeito de tamanho contra-senso, a nova lei de Biossegurança estabelece como…