Leis Ctnbio

recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas. Um fator que aumentou o interesse dos empreendedores em verificar a necessidade de licenciamento foi a possibilidade de incorrer nas penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos…

animal e na indústria de tecido, ou seja, milho, batata, tomate, soja, feijão, algodão. Com relação à utilização em escala comercial da cultura da soja transgênica requerida pela Monsanto no Brasil, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) regulamentou, por meio da Instrução Normativa nº18, de 15/12/98, os procedimentos a observar para sua liberação planejada no meio ambiente e seu plantio comercial por entender que, do ponto de vista da biossegurança, não há risco…

incuráveis. Mas nem tudo tem aspectos positivos, com a manipulação dessa nova tecnologia vieram questões a serem discutidas sobre as referentes consequências que esse manuseio pode acarretar ao homem direta e indiretamente e ao ecossistema, e trouxeram leis e acordos para regulamentar essa transferência de genes para a segurança da população que irá ser usada como cobaias mesmo que indiretamente. Palavras-chave: Manipular. Consequências. Tecnologia Introdução A…

colocavam limites ambientais à expansão territorial das monoculturas. A abertura das discussões sobre a necessidade de revisão do código se apoiou em argumentos supostamente científicos. Mas, uma vez instalado o debate, os defensores do rebaixamento da lei foram pegos de surpresa, já que os estudos científicos indicavam o oposto do que eles pregavam: é possível e necessário aumentar a proteção ambiental sem comprometer a produção agropecuária nacional. E, assim, a ciência, antes…

orgânicos. Transgênicos no Brasil Em março de 2005, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei da Biossegurança, essa Lei tem o objetivo de proteger a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, ou seja, um conjunto de medidas destinadas à prevenção de riscos em processos de pesquisas, serviços e atividades econômicas que possam garantir a saúde humana e evitar impactos negativos ao meio ambiente. A Lei da Biossegurança funciona através da Comissão Técnica Nacional de…

Riscos Biológicos em Laboratórios 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Conceito de Biossegurança Legislação em Biossegurança Classe de Risco em Biossegurança Agentes etiológicos e suas classes de risco Missão da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBIO Certificado de Qualidade de Biossegurança – CQB Doenças adquiridas em Laboratórios Conceito de risco; Conceito de risco biológico; Conceitos de Biossegurança Biossegurança é uma expressão resultante da junção de: bio + segurança,…

aumento de produção.” Desvantagens 1- Somente poucos Laboratórios tem os dispendiosos equipamentos e reagentes, e pesquisadores capazes de obter organismos transgênicos com toda a segurança requerida pela Lei de Biossegurança, fiscalizada pela Comissão Nacional Técnica de Biossegurança CTNBio; 2- Após a obtenção do organismo transgênico segue-se à fase mais longa e dispendiosa, de cinco ou mais anos, e milhões de dólares para selecionar e desenvolver o produto. Somente Empresas…

“Bureau of Labor Statistics”: http://www.stats.bls.gov. CDC: Centro governamental americano de controle de doenças: http://www.cdc.gov . NRC: Comissão de regulamentação Nuclear-USA:http://www.nrc.gov; e-mail: nrcweb@nrc.gov). CTNBio: Comissão Técnica Nacional de Biossegurança: ctnbio@mct.gov.br. Comitê de Creditação de Organizações de Cuidados da Saúde – USA (JCAHO): (www.jcaho.org/). Comitê de Ética em Pesquisa da Escola Nacional de Saúde Pública do Rio de Janeiro: (21) 598-4413 / 4414.…

agricultura. A questão é tão grave que a Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Ministério da Saúde) e o Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ministério do Meio Ambiente) foram contrários à decisão da CTNBio – Comissão Técnica Nacional de Biossegurança de liberar os milhos transgênicos Liberty Link, da Bayer; MON810, da Monsanto; e Bt 11, da Syngenta. Mas o Conselho de Ministros (CNBS) desconsiderou os argumentos técnicos dos…

1995 – Lei Brasileira de Biossegurança Lei 8974/95 9 REGULAMENTAÇÃO DA BIOSSEGURANÇA NO BRASIL 1995 – Lei 8974 estabelece regras na pesquisa, produção e comercialização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM’s) de modo a proteger a saúde do homem, animais e meio ambiente 1995 - Decreto 1752 – formaliza a comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio e define suas competências no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia. 10 REGULAMENTAÇÃO DA BIOSSEGURANÇA NO BRASIL…