Leis Ctnbio

que a expressão meio ambiente é bastante abrangente e possui várias e distintas definições no meio acadêmico, a seleção de normas que compõem esta coletânea orientou-se pelo conceito expresso na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (art. 3º, I), que define meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. A amplitude de conceito e a relevância do tema, entretanto,…

sua satisfação no trabalho. No Brasil, existem inúmeros convênios e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ratificada pelas Portarias do Ministério do Trabalho denominada Normas Regulamentadoras (NR), além da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), disciplinando essa área. Os estudos sobre os riscos ocupacionais apontam que, quando eles não são submetidos a controle, levam ao aparecimento de acidentes e doenças profissionais e do trabalho. O Ministério do…

o desenvolvimento e divulgação de informações além da adoção de procedimentos correspondentes às boas práticas de segurança para profissionais, paciente e meio ambiente. No Brasil, por iniciativa do Senador Dr. Marco Antônio Maciel, um projeto de Lei de Biossegurança foi submetido à aprovação do Congresso Nacional em 1989. O conhecimento e o interesse por essa área, no entanto, só foram fortalecidos com a Convenção sobre a Diversidade Biológica, aprovada em 1992 durante a Conferência das Nações

conjunto de leis, procedimentos ou diretivas específicas. No Brasil, a legislação de Biossegurança engloba apenas a tecnologia de Engenharia Genética — que é a tecnologia do DNA ou RNA recombinante — estabelecendo os requisitos para o manejo de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), para permitir o desenvolvimento sustentado da Biotecnologia moderna. O órgão brasileiro responsável pelo controle das tecnologias de OGMs é a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança). A…

necessidade de uma regulamentação para atividades relaciona- Arq. Inst. Biol., São Paulo, v.77, n.3, p.555-465, jul./set., 2010 Biossegurança: uma revisão. 557 das a essas áreas. Em 1995 foi criada a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para estabelecer normas às atividades que envolvam construção, cultivo, manipulação, uso, transporte, armazenamento, comercialização, consumo, liberação e descarte relacionados a OGMs em todo o território brasileiro (sCHolze,…

direito, incumbe ao poder público: (...) II- preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do material genético; (...) IV- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V- controlar a produção, a comercialização e o emprego de…

RECOMBINANTE 16 9 TÉCNICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ÁCIDOS NUCLÉICOS 18 9.1 Técnicas 18 10 TERAPIA GÊNICA 19 10.1 Tipo de Terapia Gênica.....................................................................................................20 11 LEIS NACIONAIS 20 11.1 LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005. 20 12 HISTÓRICO DAS PESQUISAS 25 13 IMPORTÂNCIA NA MEDICINA 27 14 QUESTÕES ÉTICAS 29 15 PERSPECTIVAS…

Island e Texas tem leis que proíbem a clonagem em seus territórios. No Brasil, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, talvez extrapolando a sua competência legal, baixou uma Instrução Normativa 08/97, de 9 de julho de 1997, proibindo a manipulação genética de células germinativas ou totipotentes humanas, assim como os experimentos de clonagem em seres humanos. Vale ressaltar que já tramitaram quatro projetos de lei no…

avaliando suas implicações na sociedade, nos seres vivos e no ambiente. Estudo deontológico: dever ser; como deveria ser essa conduta, qual a conduta adequada. Para a deontologia ter aplicação prática, ela necessita de um instrumento, como a lei, um princípio. Toda lei absorve (pelo menos deveria) diretrizes éticas. Eis a inter-relação entre a (Bio)Ética e o Direito. A Bioética se materializa por meio do Biodireito. Livro Animal Social, Arinson. No Biodireito, cada norma instrumentaliza…

geneticamente modificados e questões relativas a pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, de acordo com a Lei de Biossegurança - N.11.105 de 24 de Março de 2005. O foco de atenção dessa Lei são os riscos relativos as técnicas de manipulação de organismos geneticamente modificados. O órgão regulador dessa Lei é a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), integrada por profissionais de diversos ministérios e indústrias biotecnológicas. Exemplo típico de…