Leis Ctnbio

cadeia alimentar. Em relação à fiscalização e regulamentação dos transgênicos o Brasil conta com uma Lei de Biossegurança que gerou a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CNTBio); essa que presta apoio técnico ao Governo Federal na formulação da Política Nacional de Biossegurança (PNB) de OGM’s, e também na determinação de normas de segurança. O controle legal da engenharia genética dá-se pela lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995; e da medida provisória nº 2.191-9, de 23 de…

organismos geneticamente modificados (OGMs) no mercado de consumo global. 8 Do ponto de vista legal, no Brasil, OGMs é o organismo cujo material genético (ADN/ARN) tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética, a qual, segundo a Lei de Biossegurança Nº 11.105/05, é definida como a atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinantes. 10 As expressões organismos geneticamente modificados e transgênicos são comumente utilizadas como…

nas biotecnologias. O presente ensaio busca discutir, sob o ponto de vista da biossegurança, as possíveis implicações para um futuro próximo da aplicação das biotecnologias atualmente projetadas. Concluímos que não basta a sociedade pautar-se em leis ou em argumentos estritamente técnicos para se avaliar uma dada biotecnologia. Propomos, dessa maneira, a constituição de uma Comissão Nacional de Bioética que tenha por missão subsidiar a sociedade, a partir de diferentes pontos de vista, para

policulturas (Hindmarsh 1991). A Biotecnologia estimulará o uso da biologia molecular em benefício de todos os setores da população. A demanda pela nova biotecnologia não surge como o resultado de demandas sociais e sim a partir de mudanças na lei de patentes e do interesse econômico das companhias químicas em associar as sementes aos pesticidas. Á medida em que as universidades realizem parcerias com as corporações, a responsabilidade social dos cientistas fica comprometida. Áreas…

recombinantes, capazes de provocar doença ao homem e animais. Tipos de Riscos Foram implementadas, na Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho, as Normas Regulamentadoras (NR) do Capítulo V, Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A NR-9, atualizada pela Portaria 25 de 29 de dezembro de 1994, estabelece a obrigatoriedade da elaboração do PPRA (Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais), por parte dos empregadores, a fim de preservar a saúde e a…

Tratamento • Doenças • Lesões Aplicações • Clonagem Terapêutica CTEs EM CTS Aspectos políticos, religiosos e éticos na utilização de células-tronco embrionárias Política nacional • Lei de Biossegurança – 1995: Lei nº 8.974 • Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) – 2005: Lei nº 11.105 • Rede Nacional de Terapia Celular (RNCT) • Laboratório Nacional de Células-Tronco Embrionárias (LaNCE) Política Internacional • Globalmente – Consenso ético •…

movida contra a Monsanto, que afetou todo o setor. Deve-se esclarecer aqui que não há no país lei que proíba os transgênicos, contudo a Lei de Biossegurança (11.105, de 24/03/2005) foi sancionada em 2005. Esta lei regulamenta o plantio e a comercialização das variedades transgênicas. Assim, toda e qualquer empresa que desejar plantar e/ou comercializar um variedade transgênica precisa submeter um pedido à CTNBio. Nessa instância, haverá emissão de parecer que, caso seja favorável à…

pelo próprio Estado e até mesmo por um cidadão. Lei de Biossegurança e a Constituição Federal. O Brasil continua se adaptando ao cenário internacional no que se trata de transgênicos. Em 24 de março de 2005, o Brasil transformou o Projeto de Lei nº 2.401 de 2003. Assim, passa a vigorar a nova Lei de Biossegurança, sob o número 11.105/05, trazendo algumas alterações na regulamentação acerca dos transgênicos, bem como ratifica a criação da CTNBio e suas competências, que são ainda…

estão sendo feito com os orgânicos, para que possam ser distinguidos na hora da escolha do alimento. Legislação Transgênica Projeto de Lei nº04 de 2004 de Leonardo Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nas embalagens e rótulos de alimentos que contenham produtos ou substâncias de origem animal ou seus derivados em sua composição. PROJETO DE LEI Nº 2.401A, DE 2003 - Que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de…

transgênicos no país era de apenas 1,2 milhão de hectares. Soja A grande estrela nessa façanha é a soja modificada, tolerante a herbicidas - uma das cinco variantes aprovadas no país também é resistente a insetos. Seu cultivo foi autorizado pela CTNBio em 1998, mas liberado apenas em 2004, quando já vinha sendo plantada ilegalmente havia anos. Já em 2012 ela respondia por 85% de toda a soja plantada no país, ocupando mais de 21 milhões de hectares. A previsão para 2013 da Céleres é…