Lei é O Conjunto De Normas Criadas Pelo Estado E Imposta

AULA 04 – PROF ANA KARINA DE SOUSA CAMPELO Obrigatoriedade da Lei Obrigatoriedade das leis – art. 3 LINDB “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Uma vez superado todo processo legislativo, passando a ter vigência, ou seja, aplicabilidade para todos os seus destinatários, ninguém pode escusar-se de cumprir a lei, alegando desconhecê-la. Por sua característica de cogente e obrigatória, a lei vincula a todos, que inclusive já tiveram o prazo de…

c. Da Moral e do Direito Correto d. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva e. Do Direito e da Moral Resposta Correta: Da Moral e do Direito Comentário: a moral pode ser definida como um conjunto de valores que temos sobre o certo e o errado, o bem e o mal e o Direito como um conjuntos de regras que regulam a vida em sociedade através da descrição do que se deve ou não se deve fazer e suas devidas conseqüências e é com base nas conseqüências que destacamos que o fato de não…

Direito Objetivo e da Moral Objetiva d. Da Moral Subjetiva e da Moral Objetiva e. Do Direito e da Moral Resposta Correta: Da Moral e do Direito Comentário: a moral pode ser definida como um conjunto de valores que temos sobre o certo e o errado, o bem e o mal e o Direito como um conjuntos de regras que regulam a vida em sociedade através da descrição do que se deve ou não se deve fazer e suas devidas conseqüências e é com base nas conseqüências que destacamos que o fato de…

Objetiva c. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva d. Da Moral e do Direito e. Do Direito e da Moral Resposta Correta: Da Moral e do Direito Comentário: a moral pode ser definida como um conjunto de valores que temos sobre o certo e o errado, o bem e o mal e o Direito como um conjuntos de regras que regulam a vida em sociedade através da descrição do que se deve ou não se deve fazer e suas devidas conseqüências e é com base nas conseqüências que destacamos que o fato…

e do Direito Subjetivo d. Da Moral e do Direito (Correta) e. Do Direito Objetivo e da Moral Objetiva Resposta Correta: Da Moral e do Direito Comentário: a moral pode ser definida como um conjunto de valores que temos sobre o certo e o errado, o bem e o mal e o Direito como um conjuntos de regras que regulam a vida em sociedade através da descrição do que se deve ou não se deve fazer e suas devidas conseqüências e é com base nas conseqüências que destacamos que o fato de não…

Fiscalidade Formadora: Ana Rebola Vila Nova de Anços, Outubro de 2012 Índice Introdução ................................................................................................................................ 3 A Atividade Financeira do Estado .............................................................................................. 4 Receitas Públicas................................................................................................................... 4 …

* É o sistema de legalidade do Estado, forma-se pela totalidade de normas vigentes, que se localizam em diversas fontes e se revelam a partir da Constituição Federal – a responsável pelas regras mais gerais e básicas à organização social. * Ordenamento Jurídico: * Reunião de normas vinculadas entre si por uma fundamentação unitária. * É falsa a idéia de que o legislador entrega à sociedade uma ordem jurídica pronta e aperfeiçoada. Ele aborda as leis, mas a ordem fundamental –…

DIREITO Ponto 1 - Conceito de Direito: Direito objetivo e Direito Subjetivo O Direito é uma ciência social . Estuda as normas que disciplinam a conduta dos homens na vida em sociedade, visando a PAZ SOCIAL. O Direito é a regulação da conduta humana na vida individual e coletiva, por normas cujo cumprimento é garantido por sanções. Na vida coletiva sempre tem conflitos e as normas visam ao bem estar coletivo e o equilíbrio destas relações. Por isso o símbolo da justiça é representado…

Noções do Direito Positivo: - Noção Geral: O direito positivo é conceituado como conjunto de normas criadas pelo estado em determinado país, em determinada época; sendo existentes apenas em leis imposta pelo homem e pelo estado. -Noção do direito Positivo no contexto histórico: 1- Época clássica: Segundo Norberto Bobbio, foi uma época onde o Direito positivo era considerado superior ao Natural, ele sempre prevalecia sobre o direito natural quando os mesmo estavam em conflito. Era tratado como

em caso contrário, não ocorreria. No estado brasileiro há um poder, que sujeita todos os habitantes do país.Damos a esse poder a designação de poder político. A primeira característica do poder político é a possibilidade do uso da força física contra aqueles que não comportem de acordo com as regras vigentes. A segunda característica fundamental do poder estatal é a não reconhecer a ninguém poder semelhante ao seu. Então, a pecularidade do poder do Estado (poder político) é, de um lado,…