Lei Saraiva 1881

Brasil, em companhia de países como Cuba e Costa Rica, insistia em manter um sistema social condenado e vergonhoso. A lei do Ventre Livre (1871). Foi nesse ambiente que o ministério chefiado pelo visconde do Rio Branco apresentou o projeto da lei do Ventre Livre em maio de 1871 para a Câmara dos Deputados. Depois de modificada e adaptada aos interesses escravistas, a lei que declarava livres os filhos de escravos foi finalmente aprovada em 1871, por 65 votos a favor e 45 contra. A…

DE REFORMA O poder de reforma, que engloba tanto o poder de emenda como o poder de revisão da Constituição, é criado pelo poder constituinte originário para prevenir os efeitos de um engessamento do texto constitucional no objetivo de regenerar a Lei Maior e conservá-la na sua essência, eliminando as normas que não mais se justificam política, social e juridicamente; e aditando outras que revitalizem o texto para que possa cumprir mais adequadamente a função de conformação da…

plebiscitos e referendos – alistabilidade); - capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado – elegibilidade). “O sufrágio é universal e será exercido pelo voto direto e secreto, com o valor igual para todos, nos termos estabelecidos em Lei.” A Constituição dá ao sufrágio e ao voto sentidos diferentes, especialmente no seu art.14, por onde se vê que o sufrágio é universal e o voto é direto, secreto e tem valor igual. É válido ressaltar que o direito de sufrágio…

MULATO ATRAVÉS DO CONTEXTO HISTÓRICO E ESTUDOS CIENTIFÍCOS O Mulato foi uma obra criada por Aluísio de Azevedo, maranhense ludovicense, que se encontrava deveras angustiado, estarrecido e revoltado com a injusta e desequilibrada São Luís do ano 1881. É de sabedoria total que os literatos com o advento do Realismo, tentavam mostrar a vida como de fato é, sem idealizações, fantasias, exageros e sentimentalismos vistos em demasia no Romantismo. Os grandes criadores das obras realistas…

hoje. Com relação a este marco delineador das bases da jurisdição eleitoral brasileira, aponta a doutrina da seguinte forma: A estrutura do Direito Eleitoral Brasileiro, baseou-se no Código Eleitoral de 1932 e na Lei Saraiva de 1881, pois estas leis foram um marco revolucionário pela sua importância, alcance e influência, devido à instituição da representação proporcional e do voto secreto. Segundo Rui Barbosa, essa forma de voto era uma garantia…

Império, a relação entre Estado e religião era tamanha que algumas eleições chegaram a ser realizadas dentro das igrejas, além da obrigatoriedade de cerimônias religiosas antes de a votação começar. Esse rito católico só foi abolido em 1881, com a Lei Saraiva que estabeleceu as primeiras eleições diretas. A ligação entre política e religião só terminou com a Constituição de 1891, que determinou a separação definitiva entre Estado e Igreja. Durante a chamada República Velha,…

municípios do interior. A participação política dependia, no Império, do regime censitário e do regime capacitário. Em 1872, votantes e eleitores, excluída a exigência de alfabetização só imposta pela Lei Saraiva (1881), atingiram 1 milhão e 100 mil, 11% da população. Na primeira eleição direta (1881), compareceram 96.411 eleitores, para um eleitorado de 150.000, menos de 1,5% da população e menos de 1%, se considerados os eleitores comparecentes. O regime republicano extingue o…

descumprida ativar uma correlata sanção aplicada pelo Estado, estaremos diante de uma norma jurídica. Sobre o estudo de normas jurídicas e suas características, classificação, etc. é que teceremos alguns comentários adiante. 2. Norma, regra e lei (distinção conceitual) A doutrina de uma forma geral costuma equiparar o sentido dado às expressões norma e regra jurídica. Silvio de Salvo Venosa1, procurando uma distinção não científica ponderou que “a norma presta-se mais a um…

ser votados, os nobres, burocratas, comerciantes ricos, senhores do engenho. Sendo excluídos de votar, as mulheres, os assalariados em geral, os soldados, os índios e os escravos. O Primeiro Ministro do Império José Antônio Saraiva, através da Lei Saraiva, em 1881, aprovou eleições diretas, em que eram cadastrados eleitores com renda mínima anual de 200 mil réis, e para votar tinham que assinar um documento, sendo assim excluídos desse direito, os analfabetos. Na República…

equador. Na sequência do tratado anglo-brasileiro de 1826, a lei de 7 de novembro de 1831, proibiu a totalidade do comércio atlântico de africanos no Brasil. Entretanto, 50.000 africanos oriundos do norte do Equador são ilegalmente desembarcados entre 1818 e 1831, e 710.000 indivíduos, vindos de todas as partes da África, são trazidos entre 1831 e 1856, num circuito de tráfico clandestino. Ora, da mesma forma que o tratado de 1818, a lei de 1831 assegurava plena liberdade aos…