Tributo

TRIBUTÁRIO Palavra mnemônica: MODERECOPA Art. 151 do CTN: I – Moratória é uma prorrogação do prazo para o pagamento do tributo. Por meio de lei, pode ser de caráter individual ou geral em casos de oscilações meteorológicas (secas, inundações, enchentes); II – Depósito do Montante Integral; III – Reclamações e Recursos Administrativos, antes da via judicial; IV – Concessão de Liminar em MS; V – Concessão de Tutela Antecipada em outras Ações Judiciais; e VI – Parcelamento. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCRÉDITO TRIBUTÁRIO Palavra mnemônica: MODERECOPA Art. 151 do CTN: I – Moratória é uma prorrogação do prazo para o pagamento do tributo. Por meio de lei, pode ser de caráter individual ou geral em casos de oscilações meteorológicas (secas, inundações, enchentes); II – Depósito do Montante Integral; III – Reclamações e Recursos Administrativos, antes da via judicial; IV – Concessão de Liminar em MS; V – Concessão de Tutela Antecipada em outras Ações Judiciais; e VI – Parcelamento. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOCRÉDITO TRIBUTÁRIO Palavra mnemônica: MODERECOPA Art. 151 do CTN: I – Moratória é uma prorrogação do prazo para o pagamento do tributo. Por meio de lei, pode ser de caráter individual ou geral em casos de oscilações meteorológicas (secas, inundações, enchentes); II – Depósito do Montante Integral; III – Reclamações e Recursos Administrativos, antes da via judicial; IV – Concessão de Liminar em MS; V – Concessão de Tutela Antecipada em outras Ações…

do direito de dirigir de condutores, face à Antiga Lei Seca e Nova Lei Seca, o escritório BCE Advogados Associados, está ajuizando diversas demandas processuais visando sanar eventuais falhas, vícios, defeitos, entre outros, das demandas administrativas. Observamos incialmente, que, o DETRAN-RJ, vêm industrializando suas decisões administrativas, com fundamentos padrões, sem qualquer motivação explicativa de forma coerente e legal dos fatos narrados nas peças iniciais dos recorrentes.…

CONCURSO DO SENADO FEDERAL ANALISTA – APOIO TÉCINCO EM PROCESSO LEGISLATIVO PROVAS: 11 DE MARÇO (1º FASE) 15H DISCIPLINAS: PORTUGUÊS....................................................20 CONHECIMENTOS GERAIS.........................10 INGLÊS.............................................................10 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS...............40 TOTAL..............................................................70 PLANO DE ESTUDOS Segunda à Sexta: Estudo teórico e lei seca…

* E-mail Revista ------------------------------------------------- Artigo Lei seca: aspectos jurídicos e práticos Jorge Romcy Auad Filho Elaborado em 01/2008. Página 1 de 1 Com o incremento da criminalidade em nosso país, surgiram sugestões de medidas para reduzir os índices de violência e práticas ilícitas. Dentre essas medidas, encontra-se a restrição à venda de bebidas alcoólicas em determinados locais e horários, com o propósito de prevenir ocorrências policiais.…

LEI SECA SÓ EXISTE NO PAPEL Valdeir Souza Pereira Orientação: Prof. Me.. Ítalo Camilo da Silva Nogueira Resumo: Este artigo fala a respeito da lei seca no parâmetro nacional que é bastante ignorada, na lista dos 92 países do mundo o Brasil fica entre os 20 mais rígidos, porém são bastante falhos os meios necessários para aplicá-la, como o teste de bafômetro que ninguém e obrigado fazê-lo. Os taxistas e autoridades politicas, dizem que ela só existe no papel, e…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI SECA: ABORDAGEM PRINCIPIOLÓGICA ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PRO FISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO EM ÓRGÃO FORTALEZA 2013 1. OBJETIVOS Geral: Analisar aspectos formais e materiais das alterações da Lei Seca em contraposição a Constituição Federal e seus princípios. Específicos: 1. Abordagem preliminar sobre a alteração da Lei Seca (Lei 11705/08) pela Lei 12760 de 21 de dezembro de 2012 e pela Resolução nº 432/13…

banca de concursos públicos do país – e as demais bancas examinadoras. O Cespe utiliza, basicamente, o sistema de Certo ou Errado, o que significa que o candidato tem 50% de chance de acertar cada resposta. A banca adota o sistema de correção em que cada resposta errada anula uma certa – o que leva o candidato a pensar duas vezes antes de 'chutar'”. O teste também pode ser de múltipla escolha, privilegiando o raciocínio interdisciplinar, o que exige um amplo conhecimento das matérias do…

ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA PALMAS 2011 ROGÉRIO SILVÉRIO DE FARIA ÁLCOOL E DIREÇÃO: ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SECA Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Direito na Universidade Federal do Tocantins, sob a orientação da professora Dra. Ângela Issa Haonat. PALMAS 2011 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca da Universidade Federal do Tocantins Campus Universitário de Palmas F224a Faria,…

LEI SECA: ALCOOLEMIA ZERO E CONSTITUCIONALIDADE Lucas Cruz de Britto LYRA* Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA lucaslyrabrito@hotmail.com Igor Quintans LYRA* Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA Igor_quintans@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO Sabendo que o consumo exagerado do álcool traz grandes problemas para a sociedade de modo geral, desde 2007 por meio do decreto nº 6.117 que foi aprovado pela política nacional sobre o…

reformulações realizadas pelo legislador que ao criar a lei 11.705/11,( conhecida como LEI SECA) responsável por alterar dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acabou por deixar uma grande lacuna para que se gerasse um ponto de divergência que acabou por discutir a inconstitucionalidade ou não da nova redação dada ao referido artigo. A nova redação passou a deixar por conta do infrator a implicação penal ou não do art.306, uma vez que ele infrator poderia ou não produzir…