Lei Seca Administrativo

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

EXTREMO SUL CATARINENSE UNIDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO Ariadine Faraco LEI SECA: UMA ANÁLISE DAS POSSÍVEIS PROVAS PARA CONSTATAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ À LUZ DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E ATUAIS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. Criciúma 2012 Ariadine Faraco Lei Seca: uma análise das possíveis provas para constatação do estado de embriaguez à…

de madeiras retiradas de forma irregular, bem como em relação ao trafico de pássaros. No processo administrativo o agente fiscalizador, qualifica o autuado e descreve o tipo de infração, que foi cometida por ele, fazendo assim o seu enquadramento legal correspondente ao crime com base na lei, 9605/98 que trata dos crimes ambientais, o seu embasamento legal encontra-se nos Art. 70 e 72 da referida lei citada acima, em seguida usa o agente o decreto 6514/2008 que lhe auxilia justamente na…

ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Demonstra que o consumo de álcool na direção de veículos implica em práticas ilícitas, administrativas ou penais, diferenciadas em razão da quantidade da substância. Explica que a Lei em estudo recebeu o nome de Lei Seca, mas por força do Decreto Federal 6.488, de 20 de junho de 2008, foi estipulado para o enquadramento administrativo a tolerância de 2 (dois) decigramas para exame de…

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA CNPJ: 08.997.611/0001-68 Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA COMISSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2014 RESUMO REGÊNCIA Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006, Decreto Municipal nº. 002/2013 e legislações correlatas. OBJETO Seleção e contratação de empresa no ramo pertinente, para a…

INTRODUZIDAS PELA LEI N. 11.705/08 CÁSSIO M. HONORATO Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Especialista em Trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR – campus Jacarezinho. “[...]. no Brasil, a lei se deslegitima, anula e torna inexistente, não só pela bastardia da origem, senão pelos horrores da aplicação. Ora, dizia S. Paulo que boa é a lei, onde se executa legitimamente. [...]. Boa é a…

PAULO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Nº 0000047-4/2011. CLAUDIO MASSARIOLLI, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 339.344.17, expedido pela SSP - SP, inscrito no CPF sob o nº 026.640.248-84, residente e domiciliada na Rua Prudente de Moras, nº 69, nesta cidade de Guará - SP, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar a presente DEFESA em face do Procedimento Administrativo instaurado, o…

Plano de Estudo – OAB 1ª Faze (16/11/14). 2ª Faze (11/01/2015). Método de Estudo: 1. Ler a lei seca. 2. Ler o material de sala (ou/e material que você baixar de algum lugar). 3. Fazer um resumo (sintético/conceitual). 4. Vídeo Aula (anotar no resumo). 5. Fazer exercícios. 6. Fazer simulado (após - comparativo de desenvolvimento). Forma de divisão das matérias a estudar: 4 grupos divididos pelo peso que possuem na prova: GRUPO PESO MATÉRIAS Nº QUESTÕES Horas de…

CONTRATOS Leituras obrigatórias sobre o tema: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02 A Lei 8.666 é extensa, de linguagem não muito simples, mas você tem que superar. Dica sobre isso: Ao ler a lei, pegar primeiro o material da aula. Essa lei é organizada, não tem uma ordem, uma sequência lógica. De acordo com a sequência da aula, você vai partir para a Lei Seca. Essa foi alterada pela lei 11.783/08 (do final de 2008) e MP 458, ainda não convertida em lei. As alterações aconteceram nos…

SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Tubarão, 2009 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina Orientador Prof. Wilson Demo Tubarão, 2009 ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Este…