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RJ – Lei Seca – Justiça: bafômetro não é inconstitucional e pode ser usado no Rio A Justiça Federal considerou que o uso de bafômetros não pode ser considerado inconstitucional no Rio de Janeiro. A juíza convocada Márcia Helena Nunes, da 1ª Turma Especializada do TRF2, negou o pedido de habeas corpus preventivo apresentado por um advogado que queria um salvo conduto para não ser obrigado a fazer o teste do bafômetro. No pedido, o advogado alegara que a Lei 11.705, de 2008, seria inconstitucional. A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e torna mais severas as punições para quem é flagrado dirigindo com sinais de embriaguez no Brasil. O advogado alegou ainda que somente profissionais da área médica teriam competência para verificar teor alcoólico no organismo de uma pessoa, além de a lei afrontar a cultura e os costumes populares. A juíza Federal Márcia Nunes entendeu que não procede o argumento de que a regra seria inconstitucional por supostamente instituir uma forma de coação ilegal, já que ela não ameaça a liberdade de locomoção de quem quer que seja:- Tal ato (a Lei 11.705/08) configura-se em típico ato de governo, pela ampla discricionariedade, não obstante seja empreendido para a consecução de fins constitucionalmente pré-ordenados e sujeitar-se ao controle de legalidade, no caso concreto, pelo Judiciário – afirmou a magistrada, que ponderou ainda que a alteração ao CTB se deu de acordo com critérios de conveniência e oportunidade do Poder Público.

21/05/2014 A NOVA LEI SECA (LEI N° 12.760/12) E A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO INTRODUÇÃO A NOVA LEI SECA (LEI N° 12.760/12) E A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO A nova Lei seca – Lei N° 12.760/12 – está em vigor desde 21 de dezembro de 2012. Altera os artigos do Código Brasileiro de Trânsito (Lei n. 9.503/97) referentes ao crime de embriaguez ao volante. Disciplina: Metodologia da Pesquisa A NOVA LEI SECA (LEI N° 12.760/12) E A REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO…

A "LEI SECA" (LEI 11.705/08) ALTERA O CTB (A LEI 9.503/97) E A LEI 9.294/96 QUE DISPÕE SOBRE AS RESTRINÇÕES AO USO DE BEBIDAS ALCOOLICAS. FINALIDADE: ESTABELECER A ALCOOLEMIA ZERO. A LEI PREVÊ MULTA E SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E ATÉ DETENÇÃO PARA QUEM DESRESPEITÁ-LA. DADOS DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE APONTAM QUE ANOS SUBSEQUENTES DA PROMULGAÇÃO DO CTB OS ACIDENTES DE TRÂNSITO VOLTARAM A CRESCER VERTIGINOSAMENTE. MOTIVO: IMPRUDÊNCIA E…

Curso de Direito Leandro Ferreira de Souza A Nova lei seca (Lei nº 12.760/2012) – Alterações feitas no Código de Trânsito Brasileiro - Suzano / 2014- FACULDADE DE SUZANO - UNISUZ Curso de Direito Leandro Ferreira de Souza RGM: 6726 A Nova lei seca (Lei nº 12.760/2012) – Alterações feitas no Código de Trânsito Brasileiro Projeto de Pesquisa apresentado sob a orientação do Professor Dr. Rogerio…

FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO RAPHAEL AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA A ineficácia da Lei nº 12.760/12 (Lei Seca). Analise dos fatores que impedem ou dificultam a sua efetividade. Belém 2013 FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO RAPHAEL AUGUSTO CARVALHO DE OLIVEIRA A ineficácia da Lei nº 12.760/12 (Lei Seca). Analise dos fatores que impedem ou dificultam a sua efetividade.…

A Lei Seca e o conflito entre princípios INTRODUÇÃO Em meio a uma realidade faticamente amedrontadora, a uma avalanche de acidentes no trânsito, sendo muitos deles ocasionados direta ou indiretamente pelo uso de álcool, e com um exorbitante número de vidas ceifadas, surgiu a Lei nº 11.705, popular Lei Seca. Esta vem sendo alvo de muitas discussões desde sua entrada em vigor, em 19 de junho de 2008. Apesar dos bons resultados, questiona-se quanto à constitucionalidade desta Lei sob vários…

JULIO CESAR DAMIAN MIKAEL SOARES LIMA PAULO RICARDO SILVA MACHADO BRUNA RIBEIRO A APURAÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI FEDERAL Nº 12.760/12) Palmas – TO 2015 JULIO CESAR DAMIAN MIKAEL SOARES LIMA PAULO RICARDO SILVA MACHADO BRUNA RIBEIRO A APURAÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI FEDERAL Nº 12.760/12) Projeto apresentado como requisito parcial para obtenção de grau na disciplina Instrumentalização Científica, do Centro Universitário…

LEI N°12.760, DE 20-12-2012 (NOVA LEI SECA), ART 306 CTB, CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU CRIME DE PERIGO CONCRETO. POSSEBON,Giovani1 VIEIRA, Tiago Vidal2 Giovani.possebon@hotmail.com RESUMO O presente trabalho teve por objetivo o estudo da Lei n°12.760 de 20/12/2012 conhecida como Nova Lei Seca que entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012, modificando o disposto no art.306 CTB, tornando mais rígida algumas sanções do Código Brasileiro de Trânsito. Abordou alguns…

FAPEPE Faculdade de Presidente Prudente Integrante do DIREITO VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE …

Pedro Paulo Domingos Sophya Carollyna Recife 2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da…