A nova lei seca e seus limites de tolerância

A NOVA LEI SECA E SEUS LIMITES DE TOLERÂNCIA Caroline Mendonça¹ Juliana Arpalice Grandi² SUMÁRIO: 1- Introdução; 2- A Bebida Alcoólica e suas Consequências; 3- As Modificações do Art. 306 do CTB, com a Vigência da Nova Lei Seca; 4- Prisão em Flagrante por Crime de Embriaguez; 5- Considerações Finais; 6- Conclusão; 7- Referências. Sinopse: O artigo em tela objetiva discutir, a partir de uma crítica, sobre as novas regras da Lei Seca. Com esse estudo objetivou-se desenvolver uma análise sobre a necessidade do aperfeiçoamento de ações benéficas na prevenção do uso exagerado de bebida alcoólica, como uma fiscalização mais efetiva, verificando os fatores de riscos a ela relacionados, sob a perspectiva da entrada em vigor da Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012, conhecida como a nova Lei Seca. Palavras Chave: Bebida Alcoólica, Acidentes de Trânsito, Lei Seca. 1 - INTRODUÇÃO O consumo exagerado de bebidas alcoólicas constitui-se em relevante problema na sociedade, pois apresenta como consequências diretas o surgimento das principais doenças como transtornos mentais e comportamentais, absenteísmo, agressões, homicídios, suicídios e principalmente acidentes por embriaguez. A bebida modifica a pessoa, levando a cometer vários tipos de…

obedece, rigorosamente, às leis de Boyle e Charles, ou seja: a) As moléculas de um gás perfeito não exercem atrações entre si em quaisquer condições de pressão e temperatura. b) O volume de uma única molécula de um gás perfeito é desprezível em relação ao volume ocupado por esse gás. A expressão “estado de um gás” designa a situação em que esse gás se encontra .Especificar o estado de um gás significa dizer qual é o valor de sua pressão, temperatura e do seu…

afirmar o resultado sem esmiuçar e estudar cada caso com amplitude. Observando os dois conceitos, nesse tipo de sinistro dificilmente será verificada a presença de Animus Necandi (Dolo). Entretanto, com a instauração daquela que se convencionou denominar “Lei Seca”, a forma como esses casos são tratados sofreram mudanças. O Artigo 306, do CTB, com a vigência da Lei nº 12.760, de 20 de Dezembro de 2012, entre outras alterações impostas, passou a contar com a seguinte redação no caput:…

EDUCAÇÃO BÁSICA PROF. MATHIAS SCHÜTZ ENSINO MÉDIO POLITÉCNICO FRANCIELE FISCHER PALOMA BRANDT COMO ESTOU DIRIGINDO? LEI SECA NO VALE DOS SINOS IVOTI – RS 2014 FRANCIELE FISCHER PALOMA BRANDT COMO ESTOU DIRIGINDO? LEI SECA NO VALE DOS SINOS Relatório de pesquisa apresentado à Escola Estadual de Educação Básica Prof. Mathias Schütz, como pré-requisito para avaliação na disciplina de Seminário Integrado sob…

incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº. 3903, de 11/08/2011, nº. 404, de 12/06/2012, nº 432, de 23/01/2013, e Deliberação nº. 1334, de 21.12.2012, todas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria nº 59 de 25/10/2007 do DENATRAN5, Portarias nº. 06 de 17/01/20026, nº. 168 de 03/10/20037, Portaria nº 172 de 14/10/20038, nº. 189 de…

LEI SECA: SEGURANÇA SOBRE RODAS Renato Andréia Victor Christian Neto Vidal Fortaleza – CE Maio, 2015 Renato Andréia Victor Christian Neto Vidal LEI SECA: SEGURANÇA SOBRE RODAS Projeto de pesquisa apresentado FAECE – Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará, como requisito para a aprovação na cadeira de APS – Atividade Prática Supervisionada. Orientador: Prof. Edenilo Baltazar Fortaleza – CE Maio, 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 1. LEI SECA 02 1.1 Origem 02…

LEI SECA: SEGURANÇA SOBRE RODAS Fortaleza – CE Maio, 2015 Antônio Aurino Frota Coutinho– RA:22010003847 Andréia Souza da Silveira – RA: 22010003796 Francisco Anderson de Queiroz Gomes – RA: 22010003827 Francisco Christian Azevedo de Oliveira – RA:22010003863 José Oliveira de Almeida Neto – RA: 22010003784 José Edeilson Lima Vidal – RA:22010003805 Renato Douglas da Silva – RA: 22010004168 LEI SECA: SEGURANÇA SOBRE RODAS Projeto de pesquisa apresentado FAECE –…

| [pic] Fig. 1- Refratômetro de Abbe [pic][pic] Fig. 2- Seção transversal e vista por cima do prisma inferior [pic] Fig.3- Caminho da luz através do Refratômetro de Abbe REFRATOMETRIA -II 1) OBJETIVOS: Determinação do conteúdo de substância seca em soluções de sacarose, glicose e refrigerante, com o uso do refratômetro de Abbe. Determinação da composição de uma solução hidro-alcoólica, pela determinação do índice de refração, usando uma reta de…

Introdução Entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012 a Lei 12.760/12, que vem sendo chamada pela imprensa como a nova Lei Seca. Com a inovação legislativa, foi alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. Antes da alteração, a embriaguez do motorista só poderia ser constatada por meio do exame do etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue. Ocorre que tais provas dependiam exclusivamente da…

Em sua redação original o art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), assim dispunha: “Conduzir veículo automotor, na via pública, sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem” (negritei). As penas cominadas eram: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Impulsionado pelas elevadas cifras de…