crimes hediondos

Hediondos Lei N.8.072, de 25 de junho de 1990* 1.considerações gerais 1.1 Divisão da Lei A Lei n.8.072, de junho de 1990,é composta por 13 artigos, os quais veiculam normas de natureza materiais e processual. Assim, temos o seguinte quadro : O art. 1º (com alterações promovidas pela Leis n. 8.930, de 6-9-1994, e com os acréscimos determinados pelas leis n.9695 de 20-8-1998, e 12.015, de 7-8-2009) elenca em rol taxativo os crimes considerados hediondos; O art. 2º, I e , com redação com modificada pela Lei n.11.464, de 28 de março de 2007, proíbe a concessão de fiança; O art. 2º, § 1ª , com a redação modificada pela Lei n.11.464, de 28 de março de 2007, prevê que " a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos), da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente"; O art. 2º, § 4º, renumerado pela Lei n. 11.464, de março de 2007, determina que, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundantemente se o réu poderá apelar em liberdade; O art. 2º, § 4º, renumerado pela Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007, dispõe sobre a prisão temporária; O art. 3º ordena que a União mantenha estabelecimentos penais de segurança máxima; Os arts. 10 acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei n.6.368, de 21 de outubro de 1976, cujo diploma legal encontra-se atualmente revogado pela lei n.11.343/2006. 1.2 Princípio da…

No presente trabalho falarei sobre O Rol dos Crimes Hediondos, sendo eles: homicídio que foi introduzido pela lei n. 8.930/94, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estrupo, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e genocídio. Farei um breve comentário sobre liberdade provisória, regime integralmente fechado,…

Poder Executivo: É um dos poderes governamentais, segundo a teoria da separação dos poderes cuja responsabilidade é implantar ou executar, as leis e agenda diária do governo do Estado. O poder Executivo pode ser representado em nível nacional, por apenas um órgão (Presidente da Republica, no caso de um presidencialismo), ou pode ser dividido (Parlamento e Coroa Real, no caso de monarquia constitucional). Sendo eles: Nível Federal – Presidente / Ministro. Nível Estadual –…

Direito penal IV Paulo Carneiro. Dos crimes contra dignidade sexual: Na década de 1941 a redação era seguinte: crimes contra os costumes. Teve uma mudança em alguns artigo pela lei 11.106/95, agora a mudança radical foi pela lei 12 015/09. * Estrupo art.213 CP. Sujeito passivo, antes da reforma era apenas mulher ate 2009, o homem não era protegido pelo art.213 e sim pelo atentado ao pudor era o art.214,que foi revogado e foi inserido ao art.213 CP. OBS: Perg: o beijo roubado a…

psicológica entre outros maus-tratos. Antes do advento do cristianismo chegou a ser positivado nas leis que os pais punissem seus filhos com castigos severos, até a amputação de partes do corpo, no caso do Código de Hamurabi, esses tipos de castigos foram perdendo força com a introdução do cristianismo, porem, o problema não foi resolvido, apenas amenizado. Infelizmente se demorou muito tempo para que se fosse criado proteções legais para as crianças, somente em 1921 que foi criado o…

Introdução Quando falamos sobre aborto, a primeira pergunta que nos ocorre é se somos contra ou a favor? . Não é nestes termos que trataremos a questão mas sim o porque ocorre tantos casos. O ato abortivo quase sempre acontece acompanhado por muito sofrimento. As mulheres que o praticam experimentam o vazio, remorso, tristeza, e ainda que conscientemente tenham encontrado no aborto uma solução imediata e uma espécie de alívio. A prática do aborto no Brasil é proibida por lei, exceto em…

de uma gravidez. É a expulsão de um embrião ou de um feto antes do final do seu desenvolvimento e viabilidade em condições extrauterinas. O aborto pode ser espontâneo ou induzido. São várias as causas e os motivos que podem levar a que uma gravidez seja interrompida, quer espontaneamente, quer por indução. O aborto pode ser induzido medicamente com o recurso a um agente farmacológico, ou realizado por técnicas cirúrgicas, como a aspiração, dilatação e curetagem. Quando realizado…

A Vida de David Gale A Vida de David Gale é um filme com a intenção de fazer o telespectador refletir sobre a pena de morte. No entanto, a condução da história dada pelo diretor Alan Parker não obtém o sucesso esperado. Por que foca em um único ponto de vista, não deixando que o público reflita sobre o tema. David Gale, professor de filosofia da Universidade do Texas e ativista de um movimento contra a pena de morte, ver sua vida desmoronar após ser acusado de…

escravos e outros nascem para dominar. Em relação ao direito do mais forte Rousseau esclarece inicialmente que o mais forte nunca é bastante forte para ser sempre o senhor, se não transformar essa força em direito e a obediência em dever, ou seja, a força física não é de grande valor quando estamos falando de relações de poder. O mais forte sempre tem razão, logo se vê que não aparece o direito quando se cessa a força. Se é preciso obedecer pela força não é necessário obedecer por…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como tema principal o aborto, trazendo conhecimentos sobre as normas jurídicas brasileiras, permitindo uma interpretação dos artigos do Código Penal que falam sobre o tema. Além do Código Penal, outras normas são utilizadas com a intenção de informar o leitor sobre o aspecto do ordenamento jurídico brasileiro com relação ao aborto. A formulação desse trabalho científico tem como finalidade enriquecer o conhecimento da população em geral, e…