DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE

DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE: O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas de computador. Este trabalho tem como objetivo fazer uma análise de uma das medidas incorporadas, no ordenamento jurídico Brasileiro, pela Lei 9.609/98, para combater a pirataria de software. O proprietário do registro do programa de computador, através da lei citada, poderá, para resguardar seus direitos, recorrer ao uso de medidas cautelares de vistoria, busca e apreensão, liminarmente concedidas, impedindo violações aos direitos autorais e possibilitando o ressarcimento dos danos daí originados. Palavras chave: Software, programa de computador, Lei, medida cautelar, vistoria. INTRODUÇÃO A revolução tecnológica atual, que avassala o mundo, trouxe consigo mudanças nunca antes vistas e, por sua vez, vivenciadas. A sociedade encontra-se em uma era digital, que oferece atividades paralelas, num ambiente virtual, infinito de possibilidades e oportunidades; com pessoas, de todas as partes do globo, conectadas; serviços e informações, a qualquer um e a toda hora,…

Espirito Santo – UFES FRAGILIDADES DAS LEIS DE SOFTWARE E DIREITO AUTORAL Renzo Magno Felipe Miertschink Alegre/ES 29/10/2012 Conteúdo 1 – LEI DE SOFTWARE Lei nº 9.609, de 19.02.98 Publicado no D.O.U. de 20.02.98. Retificada no de 25.02.98. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país, e da outra providencias. O Presidente da Republica faço saber que o Congresso Nacional…

PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL DO SOFTWARE Flávia Artesi Moretzsohn Silveira Simões* RESUMO O presente estudo foi elaborado com a finalidade de análise da legislação mundial sobre o tema da proteção dos direitos autorais do software, com enfoque especial para tratativa do tema, na legislação brasileira. O estudo desenvolveu-se basicamente pela compilação e análise de artigos já publicados na internet sobre o tema apresentado. A principal justificativa do estudo encontra-se na…

Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador Lei Federal no 9.609 de 19/02/1998 Lei do Software Lei Federal no 9.609 de 19/02/1998 Promulgada em conjunto com a Lei no 9.610/98 de DIREITOS AUTORAIS, que trata da estabilização dos Direitos Autorais Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá outras providências. Lei do Software Pontos principais  O regime jurídico de proteção à autoria do…

Definição Um software é considerado como livre quando atende aos quatro tipos de liberdade para os usuários do software definidas pela Free Software Foundation: A liberdade para executar o programa, para qualquer propósito (liberdade nº 0); A liberdade de estudar como o programa funciona, e adaptá-lo para as suas necessidades (liberdade nº 1). Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade; A liberdade de redistribuir cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo…

Intelectual de Software”. Do ponto de vista jurídico, os produtos resultantes da criação humana recebem genericamente a nominação de Propriedade Intelectual. Frente à Propriedade Industrial, o titular dos direitos de uma invenção assume um tempo menor de exploração econômica da obra - 15 e 20 anos (Artigo 40 da Lei nº. 9279/96), se comparado ao regime autoral geral - Vitalício + 70 anos (Artigo 41 da Lei nº. 9610/98). Mesmo considerando a evidente natureza utilitarista do Software e…

é o conjunto de direitos que incidem sobre o intelecto humano. Em um mundo onde os processos de inovação, baseiam-se na apropriação dos conhecimentos científicos e tecnológicos, a Proteção da Propriedade Intelectual é cada vez mais importante. Assim o conhecimento e direito sobre a criação se torna intangível, com a ajuda de leis elaboradas com fins exclusivos de protegê-los. Cada país possui leis próprias para regular o regime de propriedade intelectual em seus domínios. No Brasil, as…

BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Novo Hamburgo 2010 1 GRACIELE BAUER DA SILVA A INAPLICABILIDADE DO ART. 103 DA LEI N° 9.610/98, DEVIDO AO POSTULADO DA RAZOABILIDADE, FRENTE À CONTRAFAÇÃO SOBRE O SOFTWARE SEM FINALIDADE COMERCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito…

FACULDADE PITÁGORAS IGOR VINÍCIUS ISABELA LUCAS NASCIMENTO RODNER CORDEIRO RODRIGO GARCIA VAZ RODRIGO GERALDO DOS SANTOS DIREITO DE INFORMÁTICA PROTEÇÃO DE SOFTWARE PELO DIREITO DO AUTOR Este trabalho tem por finalidade apresentar resumidamente nossa interpretação do tema proposto. Prof.: Antonio Martinho CONTAGEM, 2012 1 – INTRODUÇÃO Existem hoje diversas formas de proteção à propriedade intelectual. No setor da informática, as mais utilizadas são os…

TREINAMENTOS EM TELECOMUNICAÇÕES Curso de Manutenção em Celulares - Criação e desenvolvimento Telecelula Ltda. Protegido pela lei de direitos autorais. Proibida à reprodução parcial ou total desse documento sem autorização prévia. http://www.telecelula.com.br – E-mail: telecelula@telecelula.com.br – Telefone: (31) 2112 3200 1 Software? Hardware? Software: É a parte lógica de um ATC. Software é um conjunto de instruções que são interpretadas pelo hardware“processador” para…