O caso das meninas lobo

ÍNTEGRA DA LEI QUE INSTITUI O VALE-TRANSPORTE LEI Nº 7418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985 O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais. PARÁGRAFO ÚNICO - Equiparam-se ao trabalhador referido no "caput" deste Artigo, para os benefícios desta Lei, os servidores públicos da Administração Federal direta ou indireta. ARTIGO 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. ARTIGO 3º - Sem prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da…

VALE – TRANSPORTE LEI Nº 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Institui o Vale-Transporte e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Vale-Transporte, que o empregador, pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, mediante celebração de convenção coletiva ou de acordo…

APRESENTAR A SITUAÇÃO PROBLEMA – QUAL SERÁ A ATIVIDADE EM QUE O CUSTO SERÁ REDUZIDO (DESCREVER A ATIVIDADE). Analise de vale transporte complementar do roteiro Umas das grandes preocupações das Empresas nos dias atuais é o controle e a redução de custos. Através desse tema tenta-se reduzir custos relacionados ao vale transporte complementar da Empresa estudada contribuindo assim para o aumento da rentabilidade da organização. REFERENCIAL TEORICO LEI N.º 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE…

EMPREGADO QUE UTILIZA VEÍCULO PRÓPRIO Conforme a Legislação, o benefício do vale-transporte é estendido apenas aos trabalhadores que utilizam transporte coletivo público urbano, intermunicipal e interestadual, com características semelhantes ao urbano, operado diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente. Quando o empregado utiliza meios de transporte para se locomover e que não há necessidade do…

BENEFÍCIOS – VALE TRANSPORTE Lei do Vale-Transporte Para assegurar ao trabalhador o direito de ir e vir com comodidade da casa para o trabalho e vice-versa, em 1985, o então presidente José Sarney, aprovou a lei nº 7.418, criada pelo senador Affonso Alves de Camargo Neto, que instituiu o direito ao vale-transporte. O vale-transporte é de uso exclusivo para o trabalhador se deslocar da casa para o trabalho e vice-versa. As linhas e tarifas são fixadas pelo poder público com…

Conceito do vale transporte O vale transporte é um benefício que o empregador antecipa ao empregado ,para o deslocamento de sua residência ao trabalho,por meio do sistema de coletivo publico urbano ou intermunicipal Art 1 da lei n 7418/1985. Os beneficiários do vale transporte são empregados ,empregados domésticos ,os empregados rurais ,os atletas profissionais,os trabalhadores de empresas de trabalho temporário . O vale transporte ,fornecido em dinheiro será considerado como…

VALE-TRANSPORTE O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o…

doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: Prestação de serviço de natureza não lucrativa; À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; Continuadamente. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei; Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e a 44 horas…

(segurados), indicando cargo, função ou serviço prestado;  Valor bruto dos salários;  Valor da contribuição de Previdência, descontado dos salários;  Valor liquido que os empregados receberão. Da folha de pagamento origina-se o recibo de pagamento, que indica os dados que constaram da folha relativamente a cada um dos empregados e a estes é entregue. 2. Cálculo de Folha de pagamento 2.1– Valor bruto dos salários É o valor, considerado, para a empresa como despesa total de salários,…

1. Introdução 2. Concessão e Direitos do Vale Transporte 3. A Evolução do Vale Transporte em Duas Décadas 4. Exemplos de Como Calcular o Vale Transporte 5. Conclusão 6. Referencias 1. INTRODUÇÃO Os trabalhadores brasileiros vão completar 28 anos de utilização do vale transporte, um benefício social que melhorou bastante as condições de vida da população brasileira nas duas últimas décadas. Por garantir o direito básico de ir e vir do trabalhador sem que sua a…