Lei Vale Transporte

imperativo da vida social, a de empregado doméstico era talvez a única que, no Direito Brasileiro, estava a merecer, na atualidade, a atenção do legislador, excluída que se encontrava da aplicação da legislação no sentido de regulamentá-la, exceção feita à Lei nº. 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que, timidamente, enfrentou a matéria.Sabendo-se que, o empregado doméstico constitui um caso muito especial dentro do mercado de trabalho, que os serviços domésticos são caracteristicamente de…

de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional noturno, gratificações, horas extras, vale transporte e vale-refeição. Deve levar-se em consideração que toda empresa ou todo empregador tem a obrigação de utilizar a folha de pagamento, portanto, não trata-se de um querer e sim de uma obrigação prevista na lei 8.212/91 e, também, é instituída na Consolidação das Leis do trabalho, CLT, pela Lei 5.452/43. É imprescindível que toda empresa tenha algum processo para o registro de…

exercendo a função de SERVENTE DE OBRAS, percebendo como último salário base R$635,00 (seissentos e trinta e cinco reais), laborando de segunda-feira a sábado das 07h00min as 18h00min, com 01h00min de intervalo. Foi demitido imotivadamente. Vale ressaltar, que os cálculos acompanham a evolução salarial do obreiro. DA DESPEDIDA INDIRETA O Reclamante sofreu um acidente no trabalho no dia 11 de junho de 2012, onde veio a quebrar o seu dedo indicador, não sendo socorrido pelo…

refeição. VALE-TRANSPORTE O Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem do beneficiário, por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do…

MARCOS DA SILVA CONFECÇÕES ADVOGADOS : JOSÉ LIVONILSON DE SIQUEIRA; LÊDJANE DOS SANTOS VALENTIM PROCEDÊNCIA : 2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Em razão do cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 215 da SDI-1 pelo C. TST, cabia à demandada demonstrar que a autora optou por não receber vale transporte, incumbindo à empregadora tomar as providências formais à declaração expressa da empregada, em sentido negativo, mormente considerando que o…

bibliográfico e documental. Com o auxílio destes instrumentos, foi possível alcançar o objetivo geral deste trabalho, onde os resultados apontaram que, algumas das práticas do departamento de pessoal na empresa pesquisada, não estavam de acordo com a Lei. Diante disso conclui que os procedimentos do setor estão parcialmente em conformidade com a legislação, ou seja, conforme visto algumas rotinas legais são executadas, outras não. Desta forma, por meio das análises realizadas tornou-se…

DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000111711 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000525-04.2013.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante MARIO PAIÃO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado RG LOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.. ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento…

experiência(na empresa Ensino médio completo e cursos técnicos na área de limpeza ETAPA 2 PASSO 1 O vale-transporte é um benefício que o empregador antecipa ao empregado para custear-lhe a despesa mensal do deslocamento residência/trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual. Art. 1º da Lei no 7.418/1985 Tem direito ao vale-transporte: a) os empregados; b) os empregados domésticos; c) os empregados rurais; d)…

certidão de nascimento e da carteira de vacinação. Preenchimento pela empresa Função:______________________Data Admissão: ___/___/______ Dias Contrato Experiência: ________ Salário:R$____________ Tipo: Mensalista/ Sim/ Desconta vale transporte? Desconta vale refeição? Sim/ Outros Horista Não Não benefícios? (especificar) _______________________________________________________ Horário de Trabalho:Entrada____:____Saída____:____ Intervalo…

artigo 462 da CLT, ao empregador é proibido efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou contrato coletivo. Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1.º Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na…