Lei Vale Transporte

ao qual ficou afastado por 14 dias, retornando ao labor no dia 01 de maio de 2013. Alega não ter recebido o vale transporte durante o período laborado e que cumpria jornada de trabalho das 7 às 18 horas, de segunda a sexta-feira, sem intervalos. Pelo que pleiteia: Pagamento das horas extras; reintegração ao emprego com base no artigo 118 da Lei 8.213/1991; pagamento do vale transporte; 13º salário do período da estabilidade; férias do período da estabilidade; depósito do FGTS do…

nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, residente e domiciliada a Rua, n°, bairro, Curitiba-PR, pelos fatos e fundamentos que se seguem 2. 3. 4. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Na forma do artigo 4º da Lei 1060/50 c/c art. 790 §3º da CLT, o reclamante declara ser pobre na acepção do vocábulo jurídico, não tendo condições de arcar com as custas, taxa judiciária e honorário advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento. 1. …

Vale Transporte - Regra Geral O vale-transporte é um benefício que o empregador antecipa ao empregado para custear-lhe a despesa mensal do deslocamento residência/trabalho e vice-versa, por meio do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual. O vale-transporte não integra a remuneração do empregado para nenhum fim. Tem direito ao vale-transporte: os empregados, os empregados domésticos, os empregados rurais, os trabalhadores de empresas de…

trabalho de experiência; prazo máximo de 90 dias; - Contrato de trabalho efetivo; - Autorização de descontos; - Acordo de compensação de horas (banco de horas a descontar ou hora extra a pagar/receber); - Acordo de transporte (podendo ser em vale transporte, auxilio combustível ou transporte empresarial); - Exame médico: é obrigatória a realização de exame médico por conta do empregador por ocasião de sua admissão – art. 168, I, da CLT (a ser renovado a cada 6 meses quando tratar de…

AO COORDENADOR DA COORDENADORIA ESPECIAL/GAB/ANTT ANTT – AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES Setor Clube Esportivo Sul – SCES, Trecho 03, Polo 08, Lote 10. Brasília/DF – CEP 70020-003 Ref.: Auto de Infração n.º 496133 (10010400113348814) xxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita sob o CNPJ n.º xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para onde deverão ser remetidas todas as intimações e/ou…

(doc. 02), claro se configura a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 790, § 3° da CLT, artigo 2°, parágrafo único, e artigo 3° da Lei nº 1.060/50, bem como nos termos da Lei n° 7.115/83. II – DO MÉRITO - DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas na reclamada em XXXXXXXXXXX, exercendo a função de serviços gerias, trabalhando das 06h50min às 16h00min,…

Transporte escolar: a obrigação do Poder Público Municipal no desenvolvimento do programa: aspectos jurídicos relevantes Patrícia Collat Bento Feijó Advogada, consultora em direito público, especialista em Educação. Membro da equipe técnica da Delegações das Prefeituras Municipais, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Empresa de assessoria e consultoria em Direito Público. Inserido em 28/1/2007 Parte integrante da Edição no 214 Código da publicação: 1713 1. O Transporte Escolar…

Assunto: Vale Transporte. Vimos por meio desta esclarecer a V.Sa., dúvidas concernentes ao fornecimento de vale transporte. Primeiramente, cabe salientar que, o Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e trabalho-residência. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de…

relação de emprego das partes representadas pode ser inserido na Convenção Coletiva de Trabalho, porém, dentro do limite legal. Cláusulas econômicas Versam sobre a remuneração, como reajustamento, piso salarial, gratificações, valor das horas extras, vales, entre outras. Cláusulas sociais São as demais cláusulas, que não geram um desembolso imediato por parte dos empregadores - tais como a garantia de emprego por um determinado período, seguro de vida, abono de faltas ao estudante,…

habitualmente ao empregado. Em caso algum ser permitido o pagamento com bebidas alcolicas ou drogas nocivas. (Redao dada pelo Decreto- lei n 229, de 28.2.1967) 1Os valres atribudos s prestaes in natura devero ser justos e razoveis, no podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salrio-mnimo (arts. 81 e 82). (Includo pelo Decreto-lei n 229, de 28.2.1967) 2No sero considerados como salrio, para os efeitos previstos neste artigo, os vesturios,…