Vale Transporte

Assunto: Vale Transporte. Vimos por meio desta esclarecer a V.Sa., dúvidas concernentes ao fornecimento de vale transporte. Primeiramente, cabe salientar que, o Vale-Transporte constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e trabalho-residência. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, então, o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los. A Medida Provisória nº 280/2006, permitia, a partir de 01.02.2006, o pagamento do benefício em pecúnia, ou seja, em dinheiro, vedada a concessão cumulativa com o Vale-Transporte. Entretanto, este dispositivo foi revogado pela MP 283, publicada no Diário Oficial da União em 24.02.2006. Portanto, continua proibido substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.

Cabe também salientar que o funcionário que se utilizar de declaração falsa ou usar indevidamente o Vale-Transporte estará sujeito a demissão por justa causa, uma vez que este é um ato infracional que constitui falta grave. Também a título de esclarecimento, de conformidade com a legislação do vale transporte (Lei 7.418/85) abaixo transcrita, o desconto a título de vale transporte feito na folha de pagamento, deve ser no percentual de 6% (seis por cento) do salário básico.
Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. É oportuno lembrar, o Parecer Normativo SFT/MT nº 15/92, que