Lei Vale Transporte

Quanto à questão do Vale-transporte, segue esclarecimentos: - Não existe teto máximo de salário para o fornecimento do vale-transporte, lembrando que o valor a ser descontado neste caso, será o de menor valor ou seja, se o valor fornecido ao funcionário for menor que o valor de desconto de 6%. - Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do vale-transporte, então o empregado utilizando-se de transporte coletivo por mínima que seja a distância,

atividades ás 14 horas sendo fechado de fato ás 15 horas, o que será provado por testemunhas em momento oportuno. Tendo em vista que o estabelecimento é uma micro empresa e que possui somente cinco funcionários, não era adotado o livro ponto, pois como á lei disciplina em seu Art. 74 §2º da CLT, o uso de livro ponto só é obrigado para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) funcionários; O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do…

administração pessoal, do curso de Gestão em Recursos Humanos, cujo objetivo é exercitar o aluno no estudo e conhecimento. Com base nos assuntos a serem tratados, examinaremos diversos aspectos referentes à, categorias de cargos e salários, férias, vale transporte, rescisão de contrato por justa causa, sem justa causa e termino de contrato de experiência, homologação. Etapa 1 Definição de Cargos e Salários A remuneração pelo plano por cargos e salários estabelece equilíbrio interno…

teremos como foco principal, pela característica inerente ao curso em tela, é, sem sombra de dúvidas, o ramo do Direito do Trabalho. De uma forma bastante sucinta, o Direito do Trabalho é o ramo do Direito que visa regulamentar as relações empregatícias. Vale dizer: a relação havida entre empregadores e empregados. Mas, cabe aqui apresentarmos as seguintes questões: Quem é considerado por nosso ordenamento jurídico como empregador? Quem é considerado por este mesmo ordenamento como…

...........................................................4 VALE TRANSPORTE........................................................................4 FOLHA DE PAGAMENTO...............................................................5 SALÁRIO.............................................................................................5 SALÁRIO FAMÍLIA Salário família foi instituído pela Lei 4.266/63, para beneficiar trabalhadores urbanos. Em…

anuidade, livros e material didático; - transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; - assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; - seguros de vida e de acidentes pessoais; - previdência privada; - o valor correspondente ao vale-cultura. 2) O vale alimentação é considerado salário in natura? R:. Não, segundo a jurisprudência o vale-alimentação não integra o…

de letras “a”, “b”, um segundo “a” e “c” ficam prejudicados, pois não se trata de conclusão da causa de pedir. A quem invoca uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido, cumpre dizer no que se funda o seu pedido. Conforme a palavra da lei, insta ao reclamante expor na inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido: “na fundamentação está a causa de pedir”. 6. Portanto, requer seja extinto o feito, com base no inciso I do parágrafo único do art. 295 do CPC e art.…

INTRODUÇÃO Neste trabalho, falaremos sobre o salário-utilidade, também, denominado salário in natura, estabelecido no art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõe que o salário poderá ser pago parte em utilidades. Assim, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Veremos…

das 9h às 20h, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da ré. Afirmou que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008,…

Casada, Gerente Financeiro, titular do CPF nº 234.432.546-22, RG 46.777.546-3, CTPS 21345 Série 00456-SP, residente à Rua Margarida, 456 – Moema – São Paulo - SP doravante designado EMPREGADO ; Firmam, nos termos da Lei, o presente CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, que terá vigência a partir da data de início da prestação de serviços, de acordo com as condições a seguir especificadas: CLÁSULA I O EMPREGADO acima designado, obriga-se a prestar seus…