Lei excepcional e temporária

LEI EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA A lei excepcional e temporária são leis intermitentes, ou seja, são leis que apresentam interrupções ou suspensões dentro de algum fato ou tempo, sendo esses não contínuos. Conceito de lei excepcional: É feita para vigorar em momentos fora do comum, sendo esses especiais, exclusivos ou anormais, como guerra, calamidade, dentre outros desta espécie. Existindo o conhecimento de sua validade para vigorar enquanto perdurar o tempo transcorrido entre essa data, que é um fato excepcional. Conceito de lei temporária: São aquelas que trazem a data de sua vigência, e a lei que é ordenada a publicação para está em vigor somente dentro de determinada época ou fase de tempo, previamente fixado pelo legislador. Exemplo: Só poderá cumprir mandado de prisão após o período de 05 dias da eleição, e nos 05 dias antecedentes. Só pode haver prisão em caso de flagrante delito. Após a conceituação é fácil de perceber que a lei excepcional é determinada para vigorar em casos fora de normalidade que rege o país. Já a lei temporária traz sua vigência determinada já na sua publicação, ou seja, já é certa e determinada a sua duração desde o inicio de sua vigência. ULTRATIVIDADE DAS LEIS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS Descrito no artigo terceiro do código penal brasileiro: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua

“Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade em face da regra do artigo 3º do Código Penal”. Após disciplinar a retroatividade da lei benéfica, o Código Penal, em seu artigo 3º, dispõe sobre as leis temporária e excepcional. In verbis: “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”. A lei temporária (ou temporária em sentido…

Leis Excepcionais e Temporárias A lei excepcional é a lei que tem sua vigência condicionada à permanência de situações anômalas, ou seja, em situações excepcionais. A lei temporária é a lei que já tem o prazo de sua vigência estabelecido por ela mesma. Ambas são leis que se auto-revogam (sem necessidade de uma nova lei), a lei temporária se auto revoga com o fim do prazo por ela estabelecido, já a lei excepcional com o fim da situação que a originou. Tais leis têm ultra-atividade, mesmo…

aprofundados sobre as leis excepcionais e temporárias Resumo: O presente artigo buscou através de pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais se aprofundar, o máximo possível, em um assunto pouco discutido e pouco abordado pela doutrina penalista nacional – as leis excepcionais e temporárias. Assim, foram abordados vários temas, muitos inéditos na doutrina indígena, outros controvertidos, como por exemplo, a constitucionalidade das Leis excepcionais e temporárias. Como forma de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE - UNI-BH HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO BELO HORIZONTE – MG 2010 HENRIQUE PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH, como…

A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Cristiano Francisco Alkmim França Administrador de Empresas. Pós-Graduado em Controle Externo pela Escola de Contas do TCEMG/PUC-MG e Direito Público pela Faculdade de Direito de Sete Lagoas-MG. Sumário1 Introdução. 2 Da matriz constitucional. 3 A contratação temporária para atender a excepcional interesse público: requisitos. 4 Considerações jurídicas acerca do caráter de temporariedade e do interesse público…

Lei Penal no Tempo Uma lei permanece em vigor até que outra posterior a modifique ou a revogue, a não ser que se trate de uma lei temporária (lei em que o limite de validez está expresso em seu próprio texto.), havendo nesse caso uma auto-revogação. O mesmo acontece com as leis excepcionais (leis que tem a vigência determinada pelo curso de alguns acontecimentos transitórios, sendo cessadas com os mesmos). A revogação pode ser total (ab-rogação) ou parcial (derrogação), sendo…

xxx/2011. Contratação temporária por excepcional interesse público. Excepcionalidade. Requisitos para contratação. Possibilidade. Ilustríssima Senhora Secretária Executiva da Fundação PROMAN, Trata-se de consulta formulada acerca da possibilidade de renovação do contrato administrativo n.º xxxx/2001, relativo a contratação temporária por excepcional interesse público do servidor xxxxxxxxxxxxxx, na função de Instrutor de Ofício I/Padeiro, para prestação de serviços junto à…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GUSTAVO LUÍS LAPA SILVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. RECIFE 2013 GUSTAVO LUÍS LAPA SILVA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E A VEDAÇÃO DO ART. 9º, III DA LEI 8.745/93. Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade…

DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS TEMPORÁRIAS NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL[1] Patrício Daniel dos Passos Penha[2] RESUMO Este artigo dirige-se ao estudo das principais medidas excepcionais temporárias adotadas na República Federativa do Brasil a partir da Constituição de 1988 na hipótese da ocorrência do sistema constitucional de crises, limitando-se a análise da decretação do Estado de Defesa e do Estado de sítio. Palavras-chave: Estado de Exceção. Medidas…