O contrato

hipótes, se a iniciativa veio do empregador (CLT, arts. 479 ou 481) ou se veio do empregado (CLT, art. 480). Se a iniciativa é por parte do empregador, a primeira regra é efetivar uma leitura bem atenta nos termos do contrato para apontar a cláusula autorizando o término ante tempus. Aplica-se ao artigo 481 da CLT, e em se verificando, partiremos então para a incidência do artigo 479 da Consolidação. Resumindo, a clausula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada é a cláusula prevendo que o empregado ou empregador possa encerrar o contrato de trabalho a qualquer momento. A antecipação da rescisão do contrato de trabalho por tempo determinado sem intervenção do outro contratando conforme a iniciativa tenha vindo do empregador ou do empregado. Se o contrato determinado rescinde por parte do empregador sem motivo, é questionado se o empregado tem direito a indenização ? O legislador indica que sim. A indenização pode variar, calcando- se no artigo 479 ou 481 da CLT. No artigo 479 dispôe que: Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Então, por regra, a terminação antecipada do contrato por tempo determinado do empregador, dá direito ao empregado à metade dos salários que ainda venceriam. A aplicação do artigo 479 ou 481 é determinada ou não pela…

São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não. Abaixo relacionamos os tipos de rescisão de contrato e os direitos a que o empregado possui ou não, bem como a legislação que garante estes direitos. TIPO DE RESCISÃO Tempo Serviço com menos de um ano Dispensa sem justa causa (art. 477; 478 e 481 da CLT) Dispensa com justa causa (art 482 da CLT) Rescisão…

INTRODUÇÃO Segundo o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, é direito do trabalhador urbano e rural, “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Existem dois sistemas para a demissão do empregado: o impeditivo e o de reparação econômica. O sistema impeditivo no que se refere à estabilidade foi criado na Lei Eloy Chaves, em 1.923, permanecendo até…

consumia, seja em roupas ou moradia. Ao constituir as primeiras sociedades, ou povos, o trabalho era recompensado por mercadorias (escambo), como uma espécie de troca. Até então era possível obter um trabalho através de uma simples conversa, sem exigir qualquer tipo de documentação ou comprovação de experiência anterior. Com a introdução da pirâmide social, aos menos favorecidos, foram atribuídos trabalhos sem remuneração, e em geral sequer recebiam em contrapartida, moradia e…

expressão “justa causa”. INTRODUÇÃO “Prevê o inciso I do art. 7° da Constituição, como direito do trabalhador urbano e rural, “relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos temos da Lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos”. Na evolução da legislação sobre despedida verificamos a existência de dois sistemas: o impeditivo da despedida e o de reparação econômica,…

455 ATA DE AUDIÊNCIA - PROCESSO N. 1272-2004-110-03-00-8 Data: 22.11.2004 DECISÃO DA 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Juiz Presidente: Dr. PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES Aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2004, às 17h35min, na sede da 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, tendo como titular o MM. Juiz do Trabalho PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES, realizou-se o julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por Marília Damasceno em face de S/A Estado de Minas. Aberta a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - SP PROC. 00951.2006.44202006 ARTLIMP SERVIÇOS LTDA., nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, processo em epígrafe, em tramitação nesta D. Vara, que lhe move CLAUDIA DOS SANTOS AGUIAR, vem perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Termos em que Pede deferimento. Diadema, 31 de Março de 2009. …

DA ... °VARA DO TRABALHO DE ... . Processo n°... A empresa CLUBE DFC, devidamente inscrito no CNPJ ..., estabelecido no endereço ..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na ..., onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c o art. 300 do CPC, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por JOSÉ ANDRADE, nacionalidade, estado civil, JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL, RG…

O REGIME JURÍDICO TRABALHISTA APLICADO AO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL NO BRASIL Leonardo Beux Tonietto1 RESUMO Com a promulgação da Lei 9.615/98, denominada Lei Pelé, houve diversas modificações referentes ao cotidiano jurídico aplicado ao esporte. Dessa forma e como não poderia ser diferente, a área trabalhista também foi afetada, passando os juristas a debruçarem-se para elucidar e confrontar os entendimentos trazidos pela nova Lei em concomitância à legislação trabalhista.…

prorrogação. C- Quais os direitos trabalhistas de Antonio? Art. 479 Saldo de dias trabalhados, Art. 445 Indenização da metade dos dias faltantes para o termino do contrato; Art. 479 13º Salário Proporcional Art. 481 . D- Teria direito a receber aviso prévio? Justifique Não, Porque o contrato de experiência de Antonio não contém a cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, Se o empregador demitir o funcionário,…