Lei Trabalhista 479

FLEXIBILIZAÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS NA LEI Nº 9.601/1998 INTRODUÇÃO Normalmente encontramos uma relação trabalhista concretizada por acordo escrito, naturalmente que o documento resultado deste acordo é de suma importância: O Contrato de Trabalho. Por sua importância, possui regras e características predeterminadas, mas também pela sua função, possui maleabilidade inerente aos acordos realizados para atender aos interesses e conveniências dos envolvidos, quais sejam: empregado e empregador.

“CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956” Patrícia Monteiro dos Santos – DI210044 HIPOTESES DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES PELO “CONTRATO POR OBRA CERTA” – LEI 2.959/1956 1. INTRODUÇÃO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 442 a 456, trata do contrato de trabalho, com suas considerações, obrigações, formas e particularidades, conforme o tipo de contrato que será aplicado nas relações de trabalho, entre empregador e empregado. A Lei nº…

AEED: GESTÃO, NORMA E TÉCNICA TRABALHISTA E SOCIAL 1° CASO Artigo 244. Sobreaviso Um chefe de almoxarifado, mesmo sem possuir um cargo de confiança, recebeu de seu empregador um aparelho celular, no qual ele se colocaria a disposição da empresa, mesmo após o seu horário de expediente. A empresa o contatava todos os dias da semana inclusive nos sábados e domingos, devido o cargo que ocupava, pois era responsável por toda e qualquer colocação e retirada de material do estoque, nada poderia ser

______________, e CPF: _____________, residente e domiciliada ___________________, por intermédio do _______________________________________, com procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em desfavor da empresa ____________________________, portadora do CNPJ n°: _______________________, com endereço na _____________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA. Em…

e fase da consciência de classe, é aqui que o sindicato ganharam forças e as convenções coletivas tiveram maior importância. 1.3° fase do direito do trabalho, é chamada de fase de oficialização do direito do trabalho, a partir da i o direito trabalhista passam a ser elevados nas constituições dos países. O México foi o primeiro pais que colocou os direitos do trabalho em sua constituição. 1.4° fase direito do trabalho, Crise e transição do direito do trabalho. Concorrência japonesa …

que resultará numa sentença normativa. Sentença normativa: é a decisão proferida por um Tribunal do trabalho nos autos de um dissídio coletivo. Acordo coletivo convenção coletiva de trabalho é fonte formal autônoma. A sentença coletiva, CRFB/1988, Lei são fontes formais heterônomas, pois é o judiciário criando norma em face de seu poder normativo. Princípios 1. Princípio de proteção ao trabalhador ou princípio do favor Se o princípio da isonomia é o tratamento igual, como se pode…

13º Salário | |Férias dobradas + 1/3 |Vale-transporte | |Indenização do art. 479 da CLT |Vale- refeição | |Indenização da Lei 7.238 de 1984 |Faltas sem justificativa | Proventos: • Aviso-prévio indenizado (valor do último salário) …

TÉCNICO EM CONTÁBILIADE – MÓDULO I Legislação Social e Trabalhista – Aula nº 2 Contrato de Trabalho: Tipos e Características Contrato de trabalho com vínculo empregatício 1. Existência da relação de emprego Inicialmente vamos tratar de quando ocorre a relação de emprego (vínculo empregatício) e o registro do empregado se faz obrigatório. Comecemos por citar a seguinte situação: Caso você necessite contratar uma pessoa para cumprir suas ordens no sentido de lhe atribuir tarefas e…

contratual neste sentido. • D) se o trabalhador for dispensado antes do prazo determinado o empregador deverá indenizar o empregado pagando, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o término do contrato (art. 479 da CLT). • Contrato de experiência • O contrato de experiência é também chamado de período de prova, pacto de experiência, etc. É previsto no art. 443 e ss. da CLT. • O contrato de experiência não se confunde com o…

trabalho podem ser: normais (contratos individuais por prazo determinado) e anormais (contrato individual por prazo indeterminado). O objetivo do presente estudo é apresentar as consequências jurídicas do término da relação de emprego. As verbas trabalhistas de natureza terminativa são: saldo de salário (dias trabalhados), aviso prévio (indenizado ou trabalhado), férias proporcionais com terço constitucional, décimo terceiro salário, multa compensatória (FGTS ou em razão do termino…