Lei Trabalhista 479

prolongado mais de uma vez, passara a vigorar sem determinação de prazo, salvo para o da lei 9.601/98. B - Por quantas vezes pode ser renovado? Res:Conforme o artigo 479 CLT, O contrato de experiência pode abranger vários períodos (por exemplo, 30, 45, 60 dias) porem o período de experiência pode ser renovado somente uma vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse 90 dias. C – Quais os direitos trabalhistas de Antonio? Res:Conforme o artigo 481 da CLT,cabe aviso prévio…

carga horária definida, mediante pagamento de salário. Dispõe o art. 3o da CLT sobre a existência da subordinação, segundo a qual haverá a sujeição entre empregado e empregador, aguardando ou executando ordens, nos limites previstos no contrato e na lei. Os requisitos essenciais para a configuração do vínculo de emprego são os seguintes: a) onerosidade (remuneração): significa trabalho em troca de salário normalmente fixo e sempre periódico; b) subordinação: sujeição ao cumprimento…

seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a legislação trabalhista estabelece quais os direitos que o empregado demitido possui ou não. Abaixo relacionamos os tipos de rescisão de contrato e os direitos a que o empregado possui ou não, bem como a legislação que garante estes direitos. TIPO…

de melo portfólio 1 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E FÉRIAS Trabalho apresentado ao Curso de Gestão de Recusos Humanos da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito Trabalhista e Previdênciário. Prof. Edival Pereira da Gama. Guarulhos 2013 [pic] Respostas…

constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. (Parágrafo incluído pelo Decreto-Lei n.º 3 , de 27-01- 66, DOU 27-01-66) . Nos casos do item f (embriaguez habitual ou em serviço), cada vez mais o RH tem encaminhado o funcionário para tratamento, por interpretarem o alcoolismo como doença e não um motivo para…

legislação trabalhista brasileira e suas características. Inicialmente conceitua Direito do Trabalho e os dois sujeitos da relação de emprego: empregado e empregador. Em seguida são citados os modos de formalizar um contrato de trabalho e os tipos de contrato por tempo determinado. São destacados os prazos e as verbas rescisórias em caso de rescisão antecipada ou no tempo prefixado. A metodologia utilizada foi uma pesquisa bibliográfica. Por fim, conclui-se que a Legislação Trabalhista…

por motivo de serviços inadiáveis e para recuperação de horas de trabalho  Estudo da flexibilização da jornada de trabalho. Tipos de jornadas de e trabalho (controlada, não controlada, não legalmente tipificada). Detalhamento dos intervalos trabalhistas (modalidades, classificação interjornada, intrajornada), bem como do descanso semanal e em feriados, férias anuais). Caracterização e estudo da estabilidade (evolução histórica, tipos, empregada estante, representante na CIPA,…

profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. § 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. § 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. § 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.” Verificamos que de…

liberados pelos seus clubes, tendo em vista que, durante o período de vigência do passe, os vínculos trabalhista e desportivo coexistiam. Dessa forma, a extinção do passe em nosso ordenamento jurídico-desportivo foi levada a termo pelo § 2º do Art. 28 da Lei 9.615/98, que definiu o vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante como tendo natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista. Além disso, o art. 119 do Decreto 2574/98 revogou as resoluções do CND,…

temporário e suas implicações trabalhistas Muitas empresas se utilizam de trabalhadores temporários para fazer frente às demandas anormais de produção, mas desconhecem as obrigações assumidas a partir desse tipo de contratação e as implicações trabalhistas daí advindas. Por esse motivo, abordamos a seguir algumas das implicações jurídicas do trabalho temporário. O trabalho temporário é uma forma atípica de trabalho e por isso não é regulamentado pela Consolidação das Leis do…