Lei Trabalhista 479

contrato a termo; Verificando-se a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a entidade empregadora o receber; Com a reforma do trabalhador por velhice ou invalidez. Ver art. 4º do Decreto-Lei da Cessação do Contrato de Trabalho Revogação por acordo das partes A entidade empregadora e o trabalhador podem fazer cessar o contrato de trabalho por acordo, desde que respeitem os seguintes requisitos: O acordo de cessação do…

ROTINAS TRABALHISTAS – CRISE NA PETROBRAS, CAMPUS OESTE DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB. Pedro Henrique de Jesus Marques Orientador: Laura Karoliny Nogueira Uma das crises mais polêmicas de os tempos no Brasil com certeza se trata da possível falência da Petrobras, tal essa que está afetando inúmeros trabalhadores, empregos, famílias e cidades. Muitas leis empostas pela CLT são descumpridas da parte do empregador. O desrespeito moral e trabalhista começa no atraso…

INTRODUÇÃO Esse trabalho tem por objetivo analisar o contrato de emprego provisório normatizado pela lei 9.601/98, comparando suas condições de contratação com as contratações por prazo determinado já previstas no ordenamento pátrio e com as determinações constitucionais, descrever os principais benefícios concedidos aos empregadores, seus reflexos nos direitos dos empregados, bem como os efeitos que essa lei pretendeu causar na economia nacional. 2- CONTEXTUIALIZAÇÃO Em função de…

Quando o responsável pelo navio paga o valor cobrado pelo OGMO já paga todos os direitos do trabalhador avulso de forma embutida. Os trabalhadores em portos são regulados pelas leis 8630/93 e pela lei 9719 de 1998. Em 2009 surge a figura os trabalhadores avulsos em áreas urbanas e rurais, regulados pela lei 12.023 de 2009 também fazendo movimentação de mercadorias. Para estes avulsos em áreas urbanas e rurais há algumas particularidades: - não há o OGMO, quem intermedia a contratação da

nº XXXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e procuradores infra-assinados (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO, Artigo 852-A da CLT Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos relevantes motivos de fato e direito a…

observar suas regras, pois do contrário poderá ser prejudicado. A legislação existe e está em plena vigência, e a justiça trabalhista vem aplicando fielmente suas regras, tal como estão escritas. Há situações em que se configura a relação de emprego, ou melhor, o vínculo empregatício se apresenta e nesse caso você terá mesmo que contratar o empregado e registrá-lo como manda a lei. 1. CONTRATO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO Vamos tratar de quando ocorre a relação de emprego…

____________, residente e domiciliado à _____________________________________, vem, por sua advogada infra-assinada, cujo endereço, para os efeitos do artigo 39 do CPC é Av. Rio Branco nº 156, sl. 2128, Centro/RJ, CEP 20040-003, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de NOVEZALA RECURSOS HUMANOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o número 01.674.698/0001-93, com sede nesta cidade no Largo São Francisco de Paula, n° 42, 6º andar, CEP 20051-070 e DE MILLUS S.A IND. E COMÉRCIO…

PIS nº 303030303, residente e domiciliado na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 3488, Bairro Medianeira, na cidade de Pelotas,RS, CEP: 96170-000, vem por meio de seu advogado ao fim assinado, propor a Vossa Excelência a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito sumaríssimo em face da empresa SUPRALIMP LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 90.010.111/0001-12, com sede na rua Pio Ferreira, nº 12, na cidade de Pelotas,RS. Pelos Seguintes fatos e fundamentos a seguir: 1. O reclamante foi…

...... 04 04 1.3 Onde conseguir emprego temporário............................................................. 05 2. LEGISLAÇÃO................................................................................................... 2.1 Direitos Trabalhistas e Previdenciários do Empregado Temporário.............. 3. RISCOS DE DESCARACTERIZAÇÃO............................................................ CONCLUSÃO.......................................................................................

empregado e empregador. Normas de proteção ao empregado estão regidas/previstas pela Constituição Federal, na CLT e em leis esparsas/espalhadas. Os incisos do artigo 7° da Constituição Federal dizem: I. Prevê a criação de Lei Complementar para proteger o trabalhador contra despedida arbitrária (demitir o funcionário quando bem entender). Ocorre que até o presente momento a Lei Complementar não foi criada. II. Estabelece a criação do seguro desemprego, em 3, 4 ou 5 parcelas no caso de injusta