Lei Trabalhista 479

contrato a termo e cresciam proporcionalmente ao tempo de serviço na empresa, como ocorria com a indenização de antiguidade (art. 447 da CLT), passou-se a utilizar abusivamente dos contratos determinados. Para coibir esses abusos editou-se o Decreto-Lei n. 229, de 1967, que autorizou o contrato a termo apenas quando o seu objeto estivesse, de fato, limitado no tempo. Com a restrição ao uso abusivo do contrato de trabalho a prazo, multiplicaram-se as empresas criadas com o objetivo de…

portfólio 1 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO ............................................................................................................................... Guarulhos 2012 portfólio 1 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Trabalho apresentado ao Curso de Gestão de Recursos Humanos da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito Trabalhista e Previdenciário.

Silva CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Aspectos gerais O contrato de trabalho por tempo determinado é uma das modalidades que regulamentam a relação empregatícia no Brasil. Encontra-se ele disposto nos artigos 443, 451, 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho. São nesses artigos que encontramos sua definição e suas regras de aplicação e rescisão. Embora seja uma exceção, pois em nosso ordenamento jurídico, figura como regra geral o contrato de trabalho por tempo…

legislação trabalhista e folha de pagamento. Carga horária: 32 horas Objetivo: Orientar os participantes sobre todas as rotinas da área de departamento pessoal, englobando a gestão completa do funcionário dentro da empresa, desde a admissão até o desligamento. Publico Alvo: Profissionais que atuam ou desejam atuar com a área de recursos humanos e departamento pessoal. Também é voltado para profissionais de outras áreas que desejam conhecer um pouco mais sobre a estrutura das leis…

PORTFÓLIO 1 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Trabalho apresentado ao Curso de Recursos Humanos da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito Trabalhista e Previdenciário. Professor Edvaldo Guarulhos 2012 Respostas ............................................................................................................. PORTFÓLIO 01- Direito Trabalhista e Previdenciário Contrato de Experiência e Férias. CASO 01- Atnonio de…

Na contratação a termo, as partes já sabem, desde o início, o fim exato ou aproximado do contrato. O contrato por prazo determinado, em virtude do princípio da continuidade da relação de emprego, somente pode ser celebrado nos casos permitidos em lei. A) Formalidade Consoante reza o art. 443 da CLT, o contrato de trabalho pode ser acordado por prazo determinado ou indeterminado, de forma tácita ou expressa. Optando pela última forma poderá ser por escrito ou verbal. Art. 443 - O…

exercida pelos trabalhadores em face do Estado capitalista, em busca de melhores e novas condições de trabalho; 4. são fontes formais a Constituição, leis, decretos, súmulas vinculantes do STF, sentenças normativas e arbitragem em dissídios coletivos, convenção e acordo coletivo, regulamento de empresa e costume; 5. hierarquia das fontes: 1) Constituição; 2) leis; 3) decretos; 4) sentença normativa e arbitragem em dissídios coletivos; 5) convenção coletiva; 6) acordo coletivo; 7)…

situação real deixa dúvidas quanto aos seus efeitos jurídicos. Estado de teste profissional não se confunde com o contrato de experiência. Subordinação --- relação de emprego. As reparações devidas pelos prejuízos na fase pré-contratual não são trabalhistas, mas sim, de direito civil. * A forma de consentimento. Encontramos este fenômeno quando as partes de forma inequívoca, demonstram o interesse em contratar. Por parte do trabalhador, o desejo de trabalhar como empregado, por…

CPF sob nº 026087809-55, CTPS: 503128, PIS: 10110914781, residente e domiciliado na rua Lobo da Costa nº 90, centro na cidade de Pelotas-RS CEP:96230 000. Vem por seu advogado Infra-assinado ante vossa excelência propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, contra SUPRALIMP LTDA, inscrita no CNPJ:09.684.632.0001/57 com sede na rua Marcilio Dias nº 230 no centro de Pelotas-RS pelos fatos e fundamentos seguintes. Item 1: O reclamante foi admitido pela empresa mediante contrato de experiência de 90

direito privado porque tem origem no direito civil e comercial e por prevalecer o interesse das partes envolvidas na relação contratual de trabalho; • 2ª corrente: direito público porque prevalece o interesse do Estado em preservar os direitos trabalhistas, baseado no princípio da irrenunciabilidade destes; • 3ª corrente: direito misto já que composto tanto por normas de ordem pública como de ordem privada. 3. Principais fontes do Direito do Trabalho 3.1 Constituição Federal…