Lei Software Direito Autoral

os direitos autorais sobre software, que (você estudará na sequência) são bens móveis. Esses bens e direitos são protegidos por lei e podem integrar o patrimônio de uma pessoa física ou jurídica, que por sua vez pode transmiti-los através de uma venda, doação etc. para outra pessoa física ou jurídica. Dir. Segundo o conceito formal, violação culpável da lei penal; delito. Crime culposo. Dir. O resultante de ato de imprudência, negligência ou 1. imperícia do agente. Crime doloso

dia qualquer encontra Raul, aluno do curso de direito e, aproveitando a coincidência, pergunta: Raul, você sabe me dizer se eu tenho direitos autorais sobre um programa de computador ainda “INÉDITO” que desenvolvi para a empresa News durante o estágio prático curricular que fiz? Responda a pergunta de Juca usando fundamento legal. Segundo o artigo 7º, XII, da Lei 9.610, os programas de computador são obras intelectuais protegidas. Em complemento, a Lei 9.609/1998 traz em seu Art. 2º…

Aspectos Jurídicos da Informação Equipe: Marina Kretzer Berndt Vitor do Vale Pereira 1. INTRODUÇÃO O uso das informações acarreta, para seu portador, direitos e deveres perante a base de dados que está em manuseio. A informação é um conjunto de dados, sinais, intenções e principalmente propriedade intelectual. O efeito do uso da informação pode ser comparado ao bater de asas de uma borboleta, após o fechar das asas, a massa de ar deslocado pode propagar-se infinitamente

Legislação aplicada a Software Habeas Data Trata-se de um remédio jurídico na formação de uma ação constitucional que pode ou não ser interpretada por uma pessoa jurídica ou física para tomar conhecimento de dados pessoais em banco de dados de entidades governamentais e de caráter público. Pode-se iniciar um processo de habeas data com o intuito de alterar, visualizar ou deletar informações de um cadastro existente, sendo este, uma ação mandamental, sumária e especial, trazendo assim uma…

PROTEÇÃO LEGAL DO HARDWARE E SOFTWARE: O Direito brasileiro e o amparo ao hardware e ao software.¹ Aluna: Anna Carolyna Almeida Soares² Orientador: CésarRoberto Castro Chaves³ RESUMO Mostrar o que existe no Brasil atualmente com relação ao resguardo dos direitos de quem desenvolve softwares e/ou hardware. Abordaremos acerca da legislação relacionada ao tema e será feita uma reflexão sobre os softwares livres. Palavras-chave: Software. Pirataria. Direitos. 1INTRODUÇÃO

O que é a Pirataria de Softwares? O crime da pirataria é caracterizado pela distribuição, cópia ou venda de qualquer tipo de mercadoria sem que os envolvidos paguem os direitos autorais que abrangem a sua criação, imagem e outras características inerentes a ela, incluindo o próprio direito ao uso de suas funções. O ato ilícito ocorre nos mais variados produtos: peças de vestuário, calçados, remédios e até os softwares de computador, foco principal deste artigo. É fundamental que…

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA Tributação do Software Alessandra Cristina Nascimento da Mota ORIENTADOR : Professor Carlos André Cazoni Rio de Janeiro, 12 de Dezembro de 2005 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA MONOGRAFIA…

dois lados da moeda” de Sydney Sanches, comente os itens enumerados abaixo: 1) O direito de propriedade intelectual; Propriedade intelectual é a soma dos direitos relativos às obras literárias, artísticas e científicas e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. A propriedade intelectual pode ser dividida em duas categorias: direito autoral e propriedade industrial, sendo que pertencem à primeira as obras…

facilitadoras e criadoras. Diante destas relações, digamos tecnológicas, é que surge o Direito que se depara com a necessidade de tutelar os direitos dos criadores, a relação jurídica entre criadores e usuários, e suas respectivas responsabilidades. Introdução Toda tecnologia possui duas funções primárias que nem sempre são distintas com facilidade. Entretanto, antes de relacionarmos estas ao estudo do software é necessário termos em mente que as pessoas - verdadeiro e derradeiro…

Faculdade Barão do Rio Branco – UNINORTE 7º Período de Direito Direito Civil Obra Intelectual e Obra Intelectual na Internet Rio Branco-AC - Maio – 2013 1 – INTRODUÇÃO A propriedade intelectual pode ser considerada como um gênero, que se subdivide em duas espécies: a propriedade industrial e o direito autoral. A definição de propriedade intelectual, tal como disposta no artigo 2º, inciso VIII, da Convenção de Estocolmo de 1967, que instituiu a…