Legislação aplicada a software

Legislação aplicada a Software Habeas Data Trata-se de um remédio jurídico na formação de uma ação constitucional que pode ou não ser interpretada por uma pessoa jurídica ou física para tomar conhecimento de dados pessoais em banco de dados de entidades governamentais e de caráter público. Pode-se iniciar um processo de habeas data com o intuito de alterar, visualizar ou deletar informações de um cadastro existente, sendo este, uma ação mandamental, sumária e especial, trazendo assim uma segurança maior no processo recorrente. O direito a informação e o seu rito processual é regulado pela lei 9.507/97. A pessoa jurídica ou física somente pode entrar com essa ação quando solicitar a visualização, alteração ou exclusão de seus dados cadastrais em uma empresa quando a mesma não prover uma resposta em no máximo 15 dias. A partir do momento em que a ação judicial entra em vigor, a empresa processada tem um prazo máximo de 10 dias para apresentar os dados da pessoa que solicitou o habeas data. Exemplo:
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Uma pessoa cujo nome, por engano, conste na relação de maus pagadores do Serviço de Proteção ao Crédito, poderá impetrar habeas data contra essa instituição (caso um pedido administrativo formal já tenha sido negado ou ignorado), para que deixe de constar no cadastro de devedores.

Por que é concedido o Habeas Data? O Habeas data será concedido para proteger o direito líquido e certo do impetrante em ter conhecimento de informações e registro relativos a sua pessoa.

Legislação de proteção da propriedade industrial de programas de computador e sua comercialização no país. O Brasil é um dos poucos países que possuem legislação específica para a proteção à industria de software. Segundo a nova lei nº. 9609/98 de 20 de fevereiro de 1998 e a 9610/98 Brasília, 19 de fevereiro de 1998, os software foram inclusos no âmbito de direitos autorais, ou seja, não pode haver comercialização de softwares sem a devida documentação legal, o que for realizado indo contra este