LEI SECA

Cramer concorda com decisão do STJ sobre Lei Seca "Se a Lei Seca estabeleceu um critério extremamente específico para determinar a embriaguez, e esse critério somente pode ser revelado por provas que dependem da vontade do motorista, essa Lei corre o risco de não punir ninguém por dirigir embriagado, o que é lamentável". A afirmação é do procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, ao comentar a decisão por cinco a quatro da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que, enquanto não houver alteração na Lei Seca, apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue são aptos a comprovar embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal. Cramer concorda com a decisão dos ministros do STJ porque, se o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, alterado pela chamada Lei Seca, estabelece um critério específico para determinar a embriaguez do motorista - seis decigramas de álcool por litro de sangue -, esse critério somente pode ser aferido pelo bafômetro ou pelo exame de sangue. Efetivamente, além desses exames, não existe nenhum outro meio de prova capaz de identificar no sangue do motorista essa determinada quantidade de álcool, afirmou. O procurador destacou que, caso o motorista visivelmente bêbado se recuse a fazer o bafômetro, sua carteira de habilitação será apreendida e ele terá que pagar multa, mas não será possível enquadrá-lo no crime do art. 306 do CTB. O bafômetro e o exame de sangue não podem ser feitos contra a vontade do motorista,

LEI SECA Brasília 2013 André Sampaio Mariani LEI SECA Artigo apresentado a Faculdade de Direito do UNIDESC como requisito para aprovação na disciplina Brasília 2013 Índice I. Introdução II. Novas mudanças III. Subjetividade IV. Conclusões V. Referencias Bibliográficas Consulta via internet; I. INTRODUÇÃO As novas regras que endurecem a…

LEI SECA SÓ EXISTE NO PAPEL Valdeir Souza Pereira Orientação: Prof. Me.. Ítalo Camilo da Silva Nogueira Resumo: Este artigo fala a respeito da lei seca no parâmetro nacional que é bastante ignorada, na lista dos 92 países do mundo o Brasil fica entre os 20 mais rígidos, porém são bastante falhos os meios necessários para aplicá-la, como o teste de bafômetro que ninguém e obrigado fazê-lo. Os taxistas e autoridades politicas, dizem que ela só existe no papel, e…

A Operação Lei Seca é uma política pública de governo. As ações acontecem de domingo a domingo, sejam atividades de prevenção ou de fiscalização, e é essa continuidade que tem provocado mudança de hábitos na sociedade. Em resolução publicada no dia 29/01/2013, no Diário Oficial da União, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelece que a fiscalização do uso de álcool pelos motoristas ou de substâncias psicoativas que determinem dependência deve ser feita pelas autoridades de…

O que está na lei O motorista que é pego na Lei Seca fica sujeito a multa, suspensão da habilitação e, em casos mais graves, até mesmo detenção. Na sua primeira versão, havia uma tolerância de até 0,1 mg de álcool no bafômetro, ou 0,2 d de álcool por litro de sangue. Já em 2011 foi aprovada uma resolução que endureceu a legislação. Desde então passa a ser crime dirigir sobre o efeito de álcool em qualquer quantidade. Em 20 de dezembro de 2012, a presidente Dilma Rousseff…

Home Serviços Escritório Atuação Social Profiles Advogado Criminal | Parentoni, Santos e Nascimento Advogado Criminal | Atuamos a mais de 21 anos na área Criminal defendendo nossos clientes em todas instancias | atuamos na cidade de São Paulo,... Tire suas dúvidas Tire suas dúvidas que lhe reponderemos em até 24 horas Modelo de recurso de multa da Lei Seca 21 de dezembro de 2012 Modelo Recurso de multa de lei seca Nenhum comentário Home » Modelo Recurso de…

2008 entrou em vigor a lei 11705, popularmente conhecida como “lei seca”. Esta veio alterar alguns dispositivos do Código de Transito Brasileiro, tais como os que versavam sobre embriaguez na direção de veículo automotor. Ocorre que a lei instituiu alcoolemia 0 (zero) para os condutores. Obrigando-os a se submeter à exames clínicos e testes que possam comprovar o nível de álcool no organismo, bem como exame de sangue e “teste do bafômetro”. Acontece que estes meios de prova…

TEMA A lei seca brasileira 1.1. DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema em questão se trata da lei federal 11.705 em vigor, a lei seca. Buscando saber se o teor alcoólico mínimo de 0,10 mg por litro que é proibido consumir, ao conduzir um veiculo pode trazer mudanças consideráveis para seu senso de direção, de reflexo e de responsabilidade. 1.2. PROBLEMA É visível que a lei seca faz diminuir o índice dos acidentes causados pelo consumo de bebida alcoólica, o brasileiro esta se…

563 Turma 12 A Lei Seca no Brasil BELO HORIZONTE 2012 Wesley Ferreira Santos, CB PM, Nº 563 Turma 12 A Lei Seca no Brasil Resenha sobre a Lei Seca no Brasil apresentada na disciplina de Legislação de Trânsito, Prof. Marcelo, 2º Ten PM. BELO HORIZONTE 2012 Considerando que o Brasil é um dos países que apresenta um grande número de mortes em acidentes de trânsito e grande parte destas mortes se deve a ingestão de bebidas alcoólicas a Lei Seca sem dúvidas nenhuma…

ETEP – ESCOLA TÉCNICA DE PAULÍNIA Bafômetro Data: 19/10/2012 Professor Responsável: Helena Onaga Equipe: 1º C Danilo Cardoso 04 Lucas Marsolla 17 Robson Neves 28 Paula José 24 Paulo Henrique 23 Paulínia, 29 de Outubro de 2012. Sumário: Objetivo..................................................................................01 Introdução Teórica.................................................................02…