Lei Seca Administrativo

resíduos e através da análise dos manifestos de resíduos industriais, foi feito o acompanhamento de todo o processo de refino e da rotina administrativa na refinaria em estudo. Os resíduos sólidos foram divididos em: resíduos industriais e administrativos. Constatou-se que os resíduos classificados como classe I são destinados, na maioria das vezes, ao co-processamento e à incineração, enquanto os resíduos classe II e classe III, quando não reaproveitados, são destinados a aterro sanitário e

expedir Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir. Tal procedimento visa punir condutores que atingiram 20 pontos durante um ano ou motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTB estipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da suspensão do direito de dirigir são de 05 (cinco) anos. A Suspensão do Direito de Dirigir é…

não possui alternativa senão ingressar com a presente DEFESA PRÉVIA, postulando, desde já, a sua total procedência, e via de conseqüência, a anulação do auto de infração recebido. II. DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A) Da Invalidade do Ato Administrativo Praticado. O auto de infração ora impugnado, lavrado contra a requerente está dotado de vício, porquanto não emanado por agente competente, razão pela qual afigura-se nulo, de pleno direito, não podendo,…

Introdução A lei seca, lei nº. 11.705, de 19 de junho de 2008, que alterou a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispunham entre outras, sobre as restrições ao uso de bebidas alcoólicas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, completou um ano em 20 de junho de 2009. Em comemoração ao aniversário desta lei, a…

A Lei Seca e o conflito entre princípios INTRODUÇÃO Em meio a uma realidade faticamente amedrontadora, a uma avalanche de acidentes no trânsito, sendo muitos deles ocasionados direta ou indiretamente pelo uso de álcool, e com um exorbitante número de vidas ceifadas, surgiu a Lei nº 11.705, popular Lei Seca. Esta vem sendo alvo de muitas discussões desde sua entrada em vigor, em 19 de junho de 2008. Apesar dos bons resultados, questiona-se quanto à constitucionalidade desta Lei sob vários…

de Polígono das Secas) Esta página ou secção foi marcada para revisão, devido a inconsistências e/ou dados de confiabilidade duvidosa. Se tem algum conhecimento sobre o tema, por favor verifique e melhore a consistência e o rigor deste artigo. Pode encontrar ajuda noWikiProjeto Nordeste do Brasil. Se existir um WikiProjeto mais adequado, por favor corrija esta predefinição. Este artigo está para revisão desde dezembro de 2009. Os 1.348 municípios que formam o polígono das secas são…

acusado, no caso o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. JUSTIFICATIVA Ao verificar que a lei 11.705/2008, denominada por “lei seca”, foi sancionada pelo Presidente da República e passou a vigorar a partir da sua publicação, em 20 de junho de 2008. Contudo, quando passamos a analisar o teor da alteração do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pela lei supra mencionada, ficou evidente a afronta ao principio constitucional da intervenção mínima…

chamado “teste do bafômetro”, foi identificado pelo agente administrativo, o Defendente tinha plena e real condição de conduzir o seu veículo, não sentindo qualquer efeito da bebida em seu organismo. Mesmo assim, após realizado o referido teste, o agente de trânsito autuou o Defendente, sob a alegação de possuir álcool em seu sangue. Todavia, o mesmo não sabia como agir, principalmente porque, ao perguntar o agente administrativo que o abordou, sobre como se dá o efeito em caso de…

xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxx/xx, onde deverá receber as correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº. 3903, de 11/08/2011, nº. 404, de 12/06/2012, nº 432, de 23/01/2013, e…

requerimento para AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO em xxxxxxxxxxx, tendo sido formado processo em xxxxxxxxx, munido dos documentos e feitos ordinariamente necessários ao seu regular processamento e deferimento, tendo recebido o aludido procedimento administrativo como número de Requerimento Não obstante a tramitação que caminhava logicamente para o deferimento do requerimento, a REQUERENTE fora notificada em 24/10/2014 através da notificação nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx para…