Lei Saraiva 1881

Na falta de uma lei eleitoral nacional, foram observados os dispositivos da Constituição Espanhola para eleger 72 representantes junto à corte portuguesa. Os eleitores eram os homens livres e, diferentemente de outras épocas da história do Brasil, os analfabetos também podiam votar. Os partidos políticos não existiam e o voto não era secreto. Com a independência do Brasil de Portugal, foi elaborada a primeira legislação eleitoral brasileira, por ordem de Dom Pedro 1º. Essa lei seria…

francesa, que não fez menção a um quarto do direito natural: o direito de resistência à opressão. No art. 179 constavam 35 incisos nos quais contemplavam os direitos civis e políticos, nos quais encontravam-se: a legalidade, a irretroatividade da lei, a igualdade, a liberdade de pensamento, a inviolabilidade de domicílio, a propriedade, o sigilo de correspondência, a proibição de açoites, da tortura, a marca de ferro quente e ou entre outras penas cruéis, entre outros direitos e…

maiores de 25 anos e que tivessem uma renda líquida anual de 100 mil réis. Os eleitores do 2º escrutínio teriam de ter todos esses requisitos, mais uma renda de 200 mil réis. >>>> falta de liberdade no direito do voto Em 1881, ainda durante o Império, foi promulgada a Lei Saraiva ou Lei do Censo, que estabelecia uma modificação nas eleições: elas passaram a ser diretas e ocorreu um aumento no requisito para participação: a exigência de 200 mil réis. A justificativa para não…

eram pela manutenção do regime escravista, mas os liberais aceitavam a sua supressão, conduzida por um processo lento e gradual que conduziria àabolição da escravatura. Poucos votavam, o voto era hierárquico, baseado em critério censitário (Lei Saraiva, 1881). As eleições eram realizadas em dois turnos; as assembléias paroquiais escolhiam os eleitores das províncias, e estes, por sua vez, escolhiam os representantes da nação e das províncias. Tanto conservadores como liberais pertenciam…

ato de disposição de última vontade pelo qual alguém dispõe de seus bens para depois de sua morte, ou exara sua vontade acerca de determinadas situações de ordem moral ou pessoal,2 deve instrumentalizar-se tão-somente através das formas previstas em lei, sob pena de nulidade. Nesse diapasão, o testamento pode ser ordinário ou comum, cujas espécies são o público, o cerrado, e o particular, e especial ou extraordinário, que engloba o testamento militar, o marítimo, e o aeronáutico. Sem…

importantes em termos da política local. Portanto, havia um poder absoluto atribuído às mesas eleitorais. O resultado desse processo eleitoral durante o Império era marcado pelo controle, por fraudes e por corrupção. Em 1881, ainda durante o Império, foi promulgada a Lei Saraiva ou Lei do Censo, que estabelecia uma modificação nas eleições: elas passaram a ser diretas e ocorreu um aumento no requisito para participação: a exigência de 200 mil réis. A justificativa para não tornar o…

Embasadas nos conceitos iluministas de igualdade e liberdade, representados por pensadores como John Locke, Jean-Jacques Rousseau e Jeremy Bentham, as mulheres passaram a reivindicar o direito de participação em um processo político e a exigir leis mais justas. Na verdade, elas eram consideradas capazes de realizar determinados tipos de atividades, principalmente na área de educação, mas como possíveis eleitoras, eram vistas com certa desconfiança. O primeiro país que garantiu o sufrágio

JUSTIÇA ARISTÓTELES Derivado do latim justitia, de Justus, na linguagem jurídica, o que se faz conforme o Direito ou segundo as regras prescritas na lei. É assim, a prática do justo ou a razão de ser do próprio Direito, pois que por ela se reconhecem a legitimidade dos direitos e se restabelece o império da própria lei (Plácido & Silva, 2003). De acordo com Aristóteles a justiça pode ser classificada em distributiva e corretiva. A distributiva baseia-se no…

eleitores de comarca, os quais, finalmente, elegiam os deputados. Quanto aos senadores, basicamente eram nomeados pelo imperador. Posteriormente o sistema foi simplificado para dois graus, com eleitores de paróquia e de província, até que em 1881, a Lei Saraiva introduziu o voto direto, mas ainda censitário. Desse modo, até o fim do Império, somente 1,5% da população brasileira tinha capacidade eleitoral. Governo Prudente de Morais (1894-1898): o paulista Prudente de Morais foi o…

HANS KELSEN Resumo: A partir da apresentação biográfica e produções literárias de Hans Kelsen, poder-se-á compreender melhor o objetivo do mestre austríaco de elevar o Direito a posição de verdadeira ciência jurídica. Kelsen nasceu em 1881 na cidade de Praga. Formou-se em Direito na Universidade de Viena em 1906 e de 1921 a 1930 foi juiz da Corte Constitucional da Áustria. Em 1940 emigrou para os Estados Unidos e no ano de 1943 tornou-se professor de Ciência Política da Universidade…