Lei Saraiva 1881

Racionalismo de Hans Kelsen Hans Kelsen, judeu, nasceu na cidade de Praga no ano de 1881, consagrado mundialmente como fundador da escola Normativista. Conquista em 1911 o cargo de livre docente em direito público e filosofia do direito. Em 1919 é promovido a professor de direito de Viena. Em 1920, completa o sistema hierarquizado da ordem normativa (trabalho profundo ainda hoje citadíssimo, em que pela primeira vez surge sua ideia de identificar o Estado com o direito) baseando-se na…

universal e ao voto periódico até à autonomia de organização do sistema partidário e à igualdade de oportunidade dos partidos. Nos termos da Constituição, a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular (art. 14). 2. O VOTO DIRETO, LIVRE, SECRETO, PERIÓDICO E IGUAL Nos termos da Constituição, a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,…

naquele momento do Império as eleições eram feitas dentro das igrejas e uma das, por que não dizer, condições de elegibilidade, era a profissão do catolicismo. A separação entre eleição e religião iniciou-se com a Lei Saraiva em 1881 e cominou na Constituição de 1891. A mesma Lei Saraiva, introduziu a eleição direta; pois, antes dela, o sufrágio era feito através de “turnos”: os cidadãos provincianos votavam nos compromissários, que por sua vez , votavam nos paroquianos, os quais…

consultiva, o que faz com que desempenhe, naturalmente, as diversas competências relativas a essas funções1 . A CONSTITUIÇÃO DE 1988 NÃO DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, limitando-se a dizer que ela será definida em lei complementar (art. 121, caput), porém tal lei complementar ainda não foi editada, acordando os doutrinadores que se consideram as disposições do Código Eleitoral. HISTÓRICO A Revolução de 1930 Um dos primeiros atos do governo provisório foi a criação de…

inclusive o que consagrava a monarquia como forma de governo. A segunda razão é que, embora as emendas constitucionais tivessem o mesmo rito de lei ordinária (como ocorreu com o Ato Adicional de 1834) e, portanto, dependessem da sanção do Imperador, no caso de mudança da forma de governo, como em qualquer outra matéria constitucional reformada por lei ordinária, não podia o Monarca negar a sanção, se aprovada por duas Legislaturas seguintes. * Quando examinamos a Constituição de…

serviço de bombeiros agregados à Companhia de Urbanos (Guardas-civis), tendo como efetivo 10 homens, que foram treinados para a função; foram comprados baldes de couro, machadinhas e um saco salva-vidas; o efetivo foi contratado junto à Corte. Como a lei não estabelecia qual era a prioridade dos Urbanos, se policiamento ou combate a incêndios, logo esta função foi abandonada, e os bombeiros designados para policiamento das ruas. A criação da instituição se deu no ano de 1880,…

TENDO COMO DESTINATÁRIO QUALQUER PESSOA DESPROVIDA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS E DE CAPACIDADE PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Alcides Pereira de França1 Este tema se propõe a apresentar um escorço de projeto de lei com vistas à inclusão de uma parcela da sociedade excluída do convívio social, para atuar como parte no processo judicial (ação) através da substituição processual inclusiva, por meio de substituto processual inclusivo, para todos que necessitam da

vontade de alguém se declara para o caso de morte com eficácia de reconhecer, criar, transmitir ou extinguir direitos. Já Maria Helena Diniz conceitua o testamento como sendo o ato personalíssimo e revogável pela qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois da sua morte, no todo ou em parte (CC, art. 187, caput) do seu patrimônio, mas também faz outras estipilações. O testamento portando, com base nos ensinamentos é um negocio jurídico, unilateral,…

eram pela manutenção do regime escravista, mas os liberais aceitavam a sua supressão, conduzidos por um processo lento e gradual que conduziria à abolição da escravatura. Poucos votavam, o voto era hierárquico, baseado em critério censitário (Lei Saraiva, 1881). As eleições eram realizadas em dois turnos; as assembleias paroquiais escolhiam os eleitores das províncias, e estes, por sua vez, escolhiam os representantes da nação e das províncias. Tanto conservadores, como liberais…

mulher respeitável. A partir desta idade, as meninas se encaminhavam para os serviços domésticose os meninos acompanhavam o pai que, então, se encarregava da educação do filho. O rapaz cumpria com determinadas atividades, incluindo a memorização da Lei das Doze Tábuas, que lhe permitiam desenvolver sua consciência histórica e patriotismo. Aprendia a cuidar da terra, como membro de uma sociedade agrícola, aprendia a ler, escrever e contar e os exercícios físicos. Estes tinham o…