Constituição 1824

Importância da constituição de 1824

* Tomando-se por base o ano de 1934, podemos concluir que o Brasil teve, nos últimos cinqüenta anos, pelo menos cinco Constituições – uma duração média, portanto, de apenas dez anos para cada texto constitucional. Examinada sob o aspecto de sua eficácia, considerada a partir de sua vigência, a Constituição brasileira de 1824 foi a de maior duração das sete que tivemos. Ao ser revogada pelo governo republicano, em 1889, depois de 65 anos, era a segunda Constituição escrita mais antiga do mundo, superada apenas pela dos Estados Unidos. * A Constituição de 1824 não serviu apenas para os momentos de estabilidade política, conseguida, no Império, a partir da Praieira (1848-1849), que foi a última rebelião de caráter político no período monárquico. Serviu, também, com a mesma eficiência, para as fases de crise que se multiplicaram numa sucessão interminável de revoltas, rebeliões e insurreições, entre 1824 e 1848. * Mais do que isso: foi sob esse mesmo texto, emendado apenas uma vez, que se processou, sem riscos de graves rupturas, a evolução histórica de toda a Monarquia. Essa evolução inclui fatos de enorme relevância e significação tanto política como econômica e social. As intervenções no Prata e a Guerra do Paraguai; o fim da tarifa preferencial da Inglaterra e o início do protecionismo econômico, com a tarifa Alves Branco, de 1844; a supressão do tráfico de escravos, o início da industrialização e a própria Abolição, em 1888, são alguns desses exemplos. * Até a queda do regime então vigente, era admitida pela Constituição de 1824, mediante simples emenda. Maior plasticidade não teve em nenhum dos documentos constitucionais posteriores. Todas essas peculiaridades mostram a importância, ainda hoje, do texto de 1824, quando em confronto com todos os demais que tivemos.

É claro que temos que levar em conta que não é só sob o aspecto da durabilidade que as Constituições provam, objetivamente, a sua eficiência. O