Lei Orçamentária Comentários

PLANEJAMENTO........................................................... 2. l. PLANO PLURIANUAL - PPA....................................................................................... 2.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO......................................................... 2.3. LEI ORÇAMENTARIA ANUAL-LOA......................................................................... 2.3. l Orçamentos Fiscal e da…

das funções típicas do Poder Legislativo; é por meio dela, afinal, que são produzidos os atos normativos primários, assim chamados porque extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas. A essa sistemática dá-se o nome de processo legislativo.…

OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO E NA CONTABILIDADE PÚBLICA JOÃO PAIXÃO COSTA RESUMO Esta pesquisa têm como tema de estudo os reflexos da lei de responsabilidade fiscal no setor público bem como em sua contabilidade. O objetivo è controlar e moralizar a instituição governamental, com á prática da Lei de forma a preservar o patrimônio público e dando uma visão na sua aplicação e sanções do não cumprimento que a lei exige e que todos que fazem parte…

variação cambial; c) ampliação da dívida do governo em decorrência de execução de despesas primárias em montante maior que o valor das receitas primárias; d) redução da dívida do governo, não se levando em consideração a conta de juros a pagar. Comentários: Por definição déficit primário sempre ensejará um aumento da dívida do governo, pois significa que as receitas primárias não foram suficientes para pagar as despesas primárias (vide página 73 do livro). Dessa forma restam apenas as…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa

político-administrativa que os estados e o Distrito Federal. d) o Distrito Federal é a capital federal. e) embora, por princípio, todos os entes federados sejam autônomos, em determinados casos, os estados podem intervir em seus municípios. Resolução/Comentários Alternativa A – Falsa: Não existe submissão ou hierarquia entre os entes federativos, as competências é que são atribuídas a cada ente de forma privativa ou concorrente – e que poderão causar uma falsa impressão de submissão ou…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do…

A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO A LDO foi introduzida pela Constituição de 1988, tornando-se agora, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos. De acordo com a Constituição, a LDO deve, no mínimo, identificar os seguintes itens: - Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas para o exercício seguinte; - Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando…

OS EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL EM 2012 E A LEI 4.320/64 Ao escreverem A Lei 4.320/64 Comentada, obra de reconhecimento unânime e tantas vezes editadas (está na 34ª edição), J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis, não deixaram de analisar nenhum dos seus dispositivos. Para cada um deles, deitaram farta sabedoria sobre este instrumento que depois de quase 50 anos de sanção, em 17 de março de 1964, pelo então presidente João Goulart, continua a ser um farol para a…

Avaliação e comentários sobre o PPA 1. Sim. Para elaboração do Plano Plurianual houve um diagnóstico das demandas sociais afim de serem direcionados os devidos valores para cada tipo de serviço. 2. Sim. Algumas audiências públicas foram realizadas pela Câmara Municipal na fase de discussão, para verificar a viabilidade e execução do plano e posteriormente a aprovação da lei. 3. Sim. As políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual contêm indicadores de desempenho realizáveis e…