Lei Orçamentária Comentários

União (MPU) compreende vários ramos. Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU. a) Ministério Público Federal b) Ministério Público Eleitoral c) Ministério Público do Trabalho d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios COMENTÁRIOS: O Ministério Público brasileiro foi organizado do seguinte modo: a) O Ministério Público da UNIÃO (MPU), que por sua vez compreende os seguintes ramos: 1. Ministério Público Federal (MPF); 2. Ministério Público do Trabalho…

AULA 01: CONTABILIDADE PÚBLICA: CONCEITO, OBJETO, REGIME, CAMPO DE APLICAÇÃO E LEGISLAÇÃO BÁSICA (LEI Nº 4.320/64 E DECRETO Nº 93.872/86. 1. CONTABILIDADE PÚBLICA 1.1. Conceito: É um ramo da Contabilidade que estuda, orienta, controla e registra os atos e fatos da administração pública, demonstrando o seu patrimônio e as suas variações, bem como acompanha e evidencia a execução do orçamento. Assim como em outras ciências, a contabilidade possui diversos ramos, entre eles situa-se o

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Introdução Nos termos da Constituição Federal, em seu art. 2º “A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Assim, a Constituição Federal traz de forma expressa a forma de Estado que é adotada pelo Brasil, qual seja, forma Federativa. Quando nos referimos ao Brasil, o chamamos popularmente de país. Todavia, o termo país significa somente

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL Introdução Nos termos da Constituição Federal, em seu art. 2º “A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”. Assim, a Constituição Federal traz de forma expressa a forma de Estado que é adotada pelo Brasil, qual seja, forma Federativa. Quando nos referimos ao Brasil, o chamamos popularmente de país. Todavia, o termo país significa somente

INTRODUÇÃO A contabilidade não é utilizada apenas para cumprimento da Lei, pode ser e é muito útil na tomada e decisão e contribui extremamente para o planejamento. Acontece assim nas empresas, e nos órgãos públicos não é diferente. A Lei complementar com suas exigências coloca ainda mais em evidência a importância e a contribuição que a contabilidade tem. Para se desempenhar um bom trabalho na gestão pública, é necessário contar com as informações contábeis. Os balanços,

teça um comentário acerca de como você considera ser possível a materialização da “ação planejada e transparente”. Diversos pontos da LRF enfatizam a ação planejada e transparente na administração pública. Ação planejada nada mais é do que aquela baseada em planos previamente traçados e, no caso do serviço público, sujeitos à apreciação e aprovação da instância legislativa. Três são os instrumentos de planejamento do gasto público, previstos na Constituição e agora revigorados e…

Confederação Nacional dos Municípios – CNM, que envolvem conceitos de gestão financeira e de contabilidade das receitas e despesas governamentais cujos fundamentos encontram-se nos dispositivos da Constituição da República, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar N. 101/2.000, as quais estatuem normas gerais de direito financeiro e de finanças públicas para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivos órgãos descentralizados de direito público…

no dever de prestar contas; prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário; IV - não atendimento, no prazo…

característica básica do orçamento-programa. d) o orçamento tradicional compatibiliza as programações anuais com os planos. e) o orçamento-programa parte da previsão de recursos para que sejam definidos as atividades e os projetos que serão executados. Comentários: A resposta a esta questão é a letra “d”. Na verdade, o orçamento tradicional não se preocupa com planos e programações, característica do orçamento programa. A maior deficiência do orçamento tradicional consistia no fato de…

(Antecipação da Receita Orçamentária) sem que tenhas liquidado a anterior. X – Não utilizarás receita proveniente de alienação de bens para o financiamento de despesas correntes. Conferindo os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique os TEXTOS legais (artigos, ou incisos, ou parágrafos, etc.) transcrevendo os correspondentes a cada um desses mandamentos. RESPOSTAS: I - Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação Ilimitada. Art. 5º, § 4º…